Principios Da Harmonização

público, a partir da Constituição Brasileira de 1988. A partir daí, iniciou-se uma análise acerca do fenômeno de internacionalização das normas e procedimentos contábeis, onde se constatou que o Governo Brasileiro também tem seguido essa tendência de harmonização contábil. Após essa constatação, valendo-se da metodologia dedutiva, sendo utilizada a técnica de pesquisa baseada em documentação indireta, foram analisadas as etapas do processo de convergência brasileiro aos padrões…

devem ser preenchidas as lacunas. É o problema da integração do direito pelo Juiz. (FERRAZ JR, 2003, p. 219) Alguns autores entendem que não existem falhas no ordenamento jurídico, pois consideram que seria possível deduzir soluções a partir dos princípios gerais do direito. Outros autores, no entanto, discordam, como é o caso de Rodrigues, que classifica esse entendimento como uma ficção, pois entende que “Ele não afasta a idéia de lacuna, pois lacuna haverá cada vez que inexistir no…

convergência, harmonização e padronização, sem pretender o assunto; em seguida, evidencia-se o papel da International Federation of Accountants (IFAC) como organismo regulamentador e apresenta-se um resumo das Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público (NICSP); posteriormente, verifica-se como esse processo de convergência encontra-se atualmente no Brasil e, por fim, destacam-se algumas considerações e desafios que surgem para a contabilidade pública. 1 CONVERGÊNCIA,…

de Processo Civil). Identificamos os seguintes princípios da hermenêutica: -Principio da supremacia da constituição Concluímos que todos os atos jurídicos normativos e leis ordinárias devem estar compatíveis com a carta magna. - Princípio da unidade da constituição No caso de conflito aparente de normas e princípios (no caso concreto principio de igualdade e discriminante de idade) devemos preservar a harmonia e equilíbrio do sistema. - Princípio da presunção de constitucionalidade…

Iudícibus e Marion (2002) complementam afirmando que o atual cenário de globalização em que as empresas estão inseridas representa desafios e oportunidades de desenvolvimento tanto para o conhecimento contábil quanto para os contadores, sendo a harmonização dos princípios contábeis uma das tendências para a evolução da Contabilidade diante dos mercados internacionalizados. O Brasil através da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), após verificar a necessidade de adoção das normas…

Institucional .........................................................................................33 2.2 PRINCÍPIOS TEÓRICOS DE TRIBUTAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ........................36 2.2.1 Princípios Teóricos de Tributação .................................................................................37 2.2.2 Princípios Constitucionais na Constituição da República Federativa do Brasil ............41 2.2.3 Tributos…

Políticas nacional e relaçoes de consumo 1 Objetivos e princípios norteadores Os objetivos da Politica nacional de Relações de Consumo propostos pela legislação consurmersista estampados no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor são os seguintes: * O atendimento das necessidades dos consumidores; * O respeito à dignidade, à saúde e à segurança dos consumidores; * A proteção dos interesses econômicos dos consumidores; * A melhoria da qualidade de vida dos consumidores; e

Estudar Direito do consumidor é fascinante. Qual o motivo de proteger o consumidor? O motivo de proteger é pelo fato do consumidor ser vulnerável, por ausência de informações a respeito de tal produto ou serviço. O Código em questão é baseado em um princípio fundamental, que é a vulnerabilidade do consumidor. Há a vulnerabilidade informativa, uma pressão imensa da publicidade da mídia, sendo esta que faz parte do consumidor. A publicidade em si cria necessidades artificiais, quer…

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padronização das legislações no bloco. Questão a investigar: Avaliar a evolução da legislação ambiental no MERCOSUL, dada a relevância da harmonização das legislações ambientais entre os Estados-membros é de forma gradual e flexível de reconhecimento mútuo das disposições legais, não significando o estabelecimento de uma única legislação. A base para a harmonização é o reconhecimento do direito de cada Estado-membro para estabelecer seus próprios critérios, normas e instrumentos…