Principios Da Falencia

modificações e os novos| | |Institutos impostos pela nova legislação. | |Estrutura de conteúdo |Conceito de Falência e Recuperação; | | |Noções Históricas, Evolução; | |

2013 Recuperação Judicial Conceito: - Possibilidade de reestruturação das empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores. - É uma medida legal destinada a evitar a falência, proporcionando ao empresário devedor à possibilidade de apresentar, em juízo, aos seus credores, formas para quitação do débito. Algumas Informações: O significado de recuperar uma empresa é muito mais amplo do que parece.…

O termo falência tem sua origem do verbo latino “fallere”, que exprime a noção de faltar com o prometido. Mas nem sempre a falência de uma empresa é culpa de má administração. Segundo o Direito empresarial, a falência serve para designar a realidade da empresa impossibilitada de arcar com a satisfação de seus débitos. Ou seja, pagar suas contas. Regulada pela Lei n. 11.101 de 9 de fevereiro de 2005, que trata basicamente de três institutos Jurídicos: Falência, recuperação Judicial e a…

judicial, terá meios para tornar-se viável economicamente e financeiramente ao mercado de credito, através de novos investimentos. Mesmo diante da situação delicada do devedor frente aos interesses dos credores, a Lei de Recuperação de Empresas e Falência (LRE) – Lei n. 11.101/2005 posiciona-se a favor da preservação da empresa como fonte produtora, geradora de tributos e empregadora, preocupando-se com o papel social que ela agrega, além do estímulo econômico. O art. 50 da LRE oferece…

2015 Recuperação Judicial e Falência 1 – RECUPERAÇÃO JUDICIAL Características Gerais - Recuperação judicial, também chamada de “concordata” pela legislação anterior, é um procedimento jurídico de renegociação de dívidas para evitar um eventual pedido de falência por parte dos credores da empresa. Este procedimento pode ser solicitado quando a empresa apresentar Atrasos Com Fornecedores e/ou Atrasos com Outras Contas (veja Relatório Operacional, item Finanças) e deve ser…

MATERIAL DA FALÊNCIA.............................06 NATUREZA JURÍDICA DA FALÊNCIA............................................06 FASES DO PROCESSO FALIMENTAR COMUM.................................08 COMENTÁRIOS SOBRE A NOVA LEI DE FALÊNCIAS.......................09 CONCLUSÃO............................................................................11 BIBLIOGRAFIA.........................................................................12 INTRODUÇÃO O termo falência…

judicial ou reconhecimento de culpa ou obrigação. b) Executividade – maior eficiência na cobrança. Em caso de inadimplência não há necessidade de ação de reconhecimento da dívida pois o título em si já é o suficiente para a execução do crédito. Princípios Gerais do Direito Cambiário: Cartularidade: Também conhecida como cártula. O credor para que exerça o direito representado pelo título de crédito é indispensável que se tenha a posse do documento (cártula). Seria o documento…

Disciplina: Direito Empresarial II Data: 11 de junho de 2013 1) Explique como nasceu e evoluiu o instituto da falência. Segundo ensina o Prof. André Luiz Santa Cruz Ramos, o Direito Falimentar surgiu a partir da evolução do comércio, cuja consequência natural é a eventual “quebra” de alguns empreendimentos, vez ou outra. Nesse contexto, para evitar que o credor arcasse com o prejuízo da falência do empreendimento de seu devedor, este deveria garantir suas obrigações com sua…

1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que o estado de insolvência em que se encontra o devedor empresário, ou seja

constitucional. Estabelece o art. 109, I, da atual Carta Suprema que compete aos juízes federais processar e julgar as causas aí enumeradas, exceto as de falência (e outras, que especifica), em que a União figure como autoras, ré, assistente ou opoente. Ao fixar, porém a competência da Justiça do Trabalho, a Constituição Federal não fez nenhuma ressalva quanto à falência, a demonstrar, com isso, ter sido intenção do constituinte que esta Justiça Especializada tivesse competência plena,…