Principios Da Falencia

Direito Administrativo I - Seminário 4 1 - Determinada empresa pública criada pelo Estado “A”, em situação econômica dificílima, resolve se sujeitar à falência. Contratado para elaborar um parecer, discorra de forma fundamentada se esse intento se adequa ao regime jurídico da entidade citada. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) determina, em seu art. 173, § 1, II que as estatais exploradoras de atividades econômicas se sujeitem ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive

1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que o estado de insolvência em que se encontra o devedor empresário, ou seja

Introdução Convolação, em direito, consiste em se passar de um estado civil para outro. Portanto, a convolação da recuperação judicial em falência consiste na rejeição da primeira para o estado de falência, pelos motivos expressos na lei. O objetivo da recuperação judicial é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses…

a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo á atividade econômica. (Art.47 LRE e Rubens Aprobbato- Cômite a nova Lei De Falência p.29) Manutenção do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores; Preservar a empresa; Estimular a atividade econômica. (Aula 27/03/2012 professor Murilo César) Paulo Penalva Santos (crítico jurídico),ressalta que a…

A Obrigatoriedade das Obrigações Contábeis como Concretização do Princípio da Preservação da Empresa Dany Patrick do Nascimento Koga – danykoga@gmail.com A presente pesquisa visa traçar a importância das demonstrações contábeis para a aplicabilidade do princípio da preservação da empresa, ante a exigência dessa obrigação empresarial para que o empresário faça uso da Recuperação Judicial ou Extrajudicial de sua empresa. Para isso necessário entender a evolução histórica do direito falimentar no

EFEITOS DA SENTENÇA DE FALÊNCIA EM RELAÇÃO A PESSOAS E AOS BENS DO FALIDO A sentença que decreta a falência provoca reflexos diretos na condição pessoal do falido, inibindo-o da pratica de certos atos, conservando seus direitos civis e políticos. Apenas não se permite que esses atos reflitam em seus bens sujeitos à massa falida, nem ofender direitos e interesses nela envolvidos, sofrendo algumas restrições, as quais decorrem de certas incompatibilidade ou deveres dispostos por…

falimentar foi substituído, com a nova, pois a falência não é mais a única condição de punibilidade, enquadrando-se também, conforme art.80 da LFR, a recuperação judicial e extrajudicial. A nova Lei de Falências não se vale da expressão “crime falimentar” para identificar os crimes por ela tipificados. O motivo provável é o contido no dispositivo acima, que estabelece como condição objetiva de punibilidade não só a Sentença Declaratória de Falência (SDF), como também a de concessão da…

A Falência O que é o instituto da Falência? - Instituto da Falência vem promover os pontos principais dos procedimentos, processos e decorrências previstas na lei, advindas da falência, tendo em vista também suas previsões e implicações. Quem pode falir? - Qualquer sociedade empresária (de qualque tipo) pode falir. Quais pessoas podem pedir a falência? - A lei de falência traz que o empresário pode requerer a falência; o cônjuge sobrevivente; qualquer herdeiro do devedor ou o

professora de Direito Empresarial da Universidade de Salvador e advogada. III.Resumo: A autora expõe os efeitos maléficos provocados pela dissolução integral da empresa segundo o regime de falências anterior, considerado arcaico por não vislumbrar as conseqüências secundárias de caráter socioeconômico da falência empresarial, quais sejam, a arrecadação tributária, os vínculos de trabalho, a utilidade econômica do domínio sobre o ponto, sendo que isto deriva da gama de relações que…

Processo de Falência Seguimos o Blog de Direito, hoje debatendo sobre o Processo de Falência O instituto da falência tem como finalidade promover a correta liquidação dos empresários em estado de insolvência. No Brasil, independe o motivo que ensejou a crise empresarial e estando regulada pela Lei n. 11.101/2005. O seu estudo, contrariando o pensamento de muitos, não é complicado e pode ser explicado em 12 tópicos. 1ª Tópico – Requisitos Processuais Os requisitos processuais gerais…