Principios Da Ampla Defesa E Do Contraditório No Processo

devido processo legal instaurado e prévia defesa) a pena capital de interdição definitiva do estabelecimento comercial demandante, já que este detém ALVARÁ DE LICENÇA expedido pela Prefeitura há mais de 12 anos; sendo referido ato administrativo, conforme maciço entendimento jurisprudencial e doutrinário infratranscrito, revestido de caráter definitivo e perene, não podendo, jamais, ser revogado discricionariamente e sem comprovação cabal (através de processo regularmente instaurado e…

Profa. Danielle Marcial B. Rocha Rio de Janeiro Campus Barra World 2008 SUMÁRIO 1. Introdução. 2. A execução extrajudicial da garantia de crédito imobiliário frente os Princípios Constitucionais. 2.1. Posição Contrária ao Procedimento Executório Regulado pelo Decreto-lei 70/1966. 2.2. Posição Favorável ao Procedimento Executório Regulado pelo Decreto-lei 70/1966 e à Cobrança Extrajudicial prevista na Lei 9.514/97. 3. Da

magistrado possa formar a sua convicção e decidir o feito. A distribuição do ônus da prova restou estabelecida no art. 333 do Código de Processo Civil. Porém, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é direito do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias…

(Conforme Carlos Roberto Gonçalves): As associações são pessoas jurídicas de direito privado constituídas de pessoas que reúnem seus esforços para realização de fins não econômicos. 2 - CONSTITUIÇÃO: Assembléia de Constituição: é uma etapa formal do processo de legalização. É realizada no ato de constituição da associação, na presença de todos os associados. Nessa Assembléia, será escolhido o nome da associação e a sede. Será discutido, definido e aprovado o Estatuto Social, e também…

localizada, principalmente para fins processuais, ou seja, para facilitar a localização de forma que a pessoa possa ser encontrada para responder, cumprir uma obrigação, atuar como testemunha, dentre outras finalidades necessárias ao andamento de um processo. Mas para desenvolver esse estudo é importante verificar a diferença entre os termos domicílio e residência. Pode-se dizer que a residência é o local onde a pessoa pode se encontrar, mas não terá a presença da vontade de ali…

1) Princípio do ACESSO À JUSTIÇA ou da INAFASTABILIDADE DO CONTRATO JURISDICIONAL - Também é chamado de princípio da exclusividade da jurisdição pelo Poder Judiciário - Art. 5º, inciso XXXV, CF: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Se sofreu dano, exemplo, mandar seu nome para o SPC errado, ou seu nome ainda não foi e recebeu uma cartinha, pode-se levar ao judiciário para resolver o caso. A lei não pode impedir. A lei infraconstitucional…

é o conjunto de princípios e regras constitucionais de um País que estabelecem as diretrizes a serem seguidas para a aplicação do direito no caso concreto. Logo, para que exista um sistema, é imprescindível a existência de uma ideia fundante e de um conjunto de normas que decorre dessa premissa. Basta, portanto, identificar o princípio unificador de cada sistema processual penal para saber de qual sistema estar-se-á tratando. Todo sistema é, portanto, regido por um único princípio…

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS E CONSTITUCIONAIS RECIFE 2014 PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS E CONSTITUCIONAIS Trabalho da disciplina de Direito Processual Penal apresentado à Universidade Católica de Pernambuco como exigência parcial para a aprovação na disciplina lecionada pelo Professor Alexandre Nunes. RECIFE 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ......................................................................................... 5 1.

PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL PRINCÍPIOS São aqueles fundamentos que servem para regular as relações entre as pessoas. São proposições que se colocam na base da Ciência Jurídica Processual e auxiliam na compreensão do conteúdo e extensão do comando inserido nas normas jurídicas e em caso de lacuna da norma, servem como fator de integração. Como dito o direito processual segue parâmetros e ditames do direito constitucional. Tais parâmetros chamaram de princípios. Em cada…

Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29). 1º PONTO : PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA São eles : PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS e PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos : “Art. 37 - A…