Principios Da Ampla Defesa E Do Contraditório No Processo

INTRODUÇÃO O presente trabalho abordará sucintamente a definição de processo administrativo, suas finalidades e tecerá comentários a um rol de princípios constitucionais e destes derivados, os quais além de balizar as atividades da Administração Pública, norteiam, especificamente, este tipo de processo. Preliminarmente falando, o processo administrativo pode ser definido como sendo o conjunto de atos e formalidades, os quais, antecedendo e preparando o ato administrativo, possibilita que o

formação do processo. A intimação e o princípio da ampla defesa e do contraditório. A notificação pessoal e postal: aplicabilidade no processo do trabalho. PROFA MESTRA LIVIA CIPRIANO PROCESSO DO TRABALHO I POS GRADUAÇÃO ESTACIO DE SA CURSO DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIARIO 1 - Formas de comunicação dos atos processuais trabalhistas. A citação e a formação do processo. A intimação e o princípio da ampla defesa…

sistemas distintos de processo, fazendo-o, principalmente e conforme a distribuição da titularidade das atividades de julgar, acusar e defender. São eles: I – Sistema inquisitivo ou inquisitorial É o processo em que se confundem as figuras do acusador e do julgador. Em verdade, não há acusador nem acusado, mas somente o juiz (o inquisidor), que investiga e julga, e o objeto de sua atividade (o inquirido). É considerado primitivo, já que o acusado é privado do contraditório,…

no inquérito policial. Para isso será necessário fazer uma abordagem do tema expondo a garantia de ampla defesa determinada pela Constituição Federal na redação do art. 5, inciso LV e apresentar os conceitos de inquérito policial, suas características e natureza. Utilizou-se para elaboração deste estudo o método dedutivo, no que tange às indagações doutrinarias sobre a aplicabilidade do contraditório na fase investigatória, recorrendo-se à observância das pesquisas bibliográficas,…

do Santo Ofício, que detinha grande poder e ampla arbitrariedade para decidir questões processuais que a legislação não normatizava, ou ainda, quando tratava da matéria de forma ambígua. Para isso, a autora apresenta peculiaridades que havia naquele sistema, como a ausência da ampla defesa em praticamente todo o curso processual, a confissão como meio de prova mais importante e muitas vezes obtida através de torturas, além da ausência do devido processo legal, pois o inquisidor era quem…

Princípios gerais do Direito Processual Penal | |Mariana Braga – Processo Penal I Segundo clássica lição de v.Liszt/Schmidt (Lehrbuch des Deutschen Strafrechts, t. 1, Einleitung und Allgemeiner Teil, 26ª ed., ed. 1932, p. 1, n. 1) o ius puniendi (direito de punir do Estado) possui três momentos: (a) direito de ameaçar com penas (direito de cominar penas por meio de lei); (b) direito de impor tais penas e (c) direito de executá-las. O primeiro é chamado de ius puniendi em abstrato; o…

Constituição Federal de 1988, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” O inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, por sua vez, reza que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Analisando os textos acima transcritos, extrai-se do primeiro a existência de dois princípios constitucionais e do segundo texto…

A Constitucionalidade do artigo 285-A do Código de Processo Civil O artigo 285-A do Código de Processo Civil foi acrescentado em nosso ordenamento jurídico pela Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006, o referido artigo permite que o juiz julgue improcedente uma causa repetitiva, ou seja, casos idênticos, desde que no juízo já exista posicionamento de improcedência da referida tese jurídica. A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação declaratória de inconstitucionalidade, perante o…

as limitações impostas pela Constituição ao Poder Público. Observar-se-á a violação aos princípios e direitos constitucionais, tais como os princípios da livre iniciativa e do devido processo legal, tendo por conseqüência a situação de inércia que o contribuinte se encontra ante as práticas exercidas pelo Fisco. Palavras-chave: Sanções políticas. Direito Tributário Brasileiro. Execução fiscal. Devido processo legal. ABSTRACT This article aims to demonstrate constitutionally…

1. O Princípio do devido processo legal possui fundamento constitucional? Aponte o fundamento (dispositivo). Isso lhe garante supremacia em relação a norma ordinária processual? Justifique. Sim, possui fundamento constitucional. Previsto pelo artigo 5º, LVI, LV da Constituição Federal. ... LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; ...LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral…