Principios Da Ampla Defesa E Do Contraditório No Processo

de operações que investigaram crimes de lavagem de dinheiro, subornos, formação de quadrilhas, corrupção envolvendo políticos e empresas prestadoras de serviços públicos. O resultado das interceptações telefônicas também poderão ser levadas para o processo administrativo sendo decisão majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça uma vez que já houve a quebra de sigilo. A motivação para a escolha do tema se deu pelas polêmicas que suscitam discussões no meio…

INTRODUÇÃO Direito processual penal é o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estrutura dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares. O Processo Penal deve ser compreendido de sorte a conferir efetividade ao direito penal, fornecendo os meios e os caminhos para materializar a aplicação da pena ao caso concreto. Deve-se ter em vista que o jus puniendi concentra-se na

Home > Direito > A Dupla Valoração Do Inquérito Policial E Comentários Sobre A Nova Redação Do Artigo 155 Do Código De Processo Penal A Dupla Valoração Do Inquérito Policial E Comentários Sobre A Nova Redação Do Artigo 155 Do Código De Processo Penal Publicado em: 19/02/2010 |Comentário: 1 | Acessos: 955 | Há doutrinadores que ficam melindrados quando se reconhece a importância do inquérito policial. Quando se diz que aludido instituto tem valor probatório então ou que…

OTÁVIO INÁCIO Princípios Específicos do Direito Processual do Trabalho EXTREMA 2015 FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE EXTREMA- FAEX RENAN OTÁVIO INÁCIO Princípios Específicos do Direito Processual do Trabalho Trabalho domiciliar para compensação de ausências às aulas, exigência Parcial para abono de Faltas,sob Orientação de Prof. Martiniano Ribeiro Neto. EXTREMA 2015 São princípios fundamentais…

Velocidade Estático – laser Tech./LTI 20/20 Trucam Nos termos da Lei n. 9.503/97 c/c Resolução CONTRAN n. 149/03 e Resolução CONTRAN n. 299/08, o que faz da seguinte forma: I - GARANTIA CONSTITUCIONAL AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A Constituição Federal de 1988 incluiu o processo administrativo entre os direitos e garantias individuais do cidadão brasileiro. O direito processual administrativo passou a ter força constitucional e mais, a condição de cláusula…

“O Processo”, livro escrito entre os anos de 1914 e 1915, pelo advogado e escritor tcheco Franz Kafka, faz uma crítica ao sistema Judiciário vigente à época na Tchecoslováquia, país este que vivia sob o regime totalitário de Estado, levando ainda o leitor a outras diversas reflexões, resultado da forma metafórica e um tanto quanto exagerada deste autor, considerado postumamente um ícone da literatura mundial. A obra narra o caso de Josef K., um jovem bancário com carreira promissora,…

RESUMO. INTRODUÇÃO. 1 PROCESSO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.1 JURISDICIONALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2.1 PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2.2 SISTEMAS HIERÁRQUICOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2.3 FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2.4 FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2.4.1 Fase de instauração do processo administrativo disciplinar. 2.4.2 Fase de instrução do processo…

fundamentais: presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa. Aline Silva de Andrade Neves* Carolina Ferreira dos Santos* Deonir Ascoli* Janieli Victor* Joelma Cristiane Martins* Klicya Kellyn Silva Silveira* Thais Gouveia Osti* Sumário: Introdução.1Defensoria Pública no Brasil.1.1História da Defensoria Pública.1.2Direito comparado. 1.3Defensoria Pública como garantidora dos direitos fundamentais:presunção de inocência, do contraditório e ampla…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância (AD) Unidade de aprendizagem: Procedimentos, Provas e Julgamentos no Processo Civil. Curso: Direito Professor: _____________________________ Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UNISUL Virtual de Aprendizagem (EVA).

O INSTITUTO DA PROVA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1 Introdução; 2 Breves considerações sobre os Juizados Especiais; 3 Do devido processo legal; 4 Aplicabilidade da prova técnica no Juizados Especiais; 5 Considerações finais; 6 Referências. RESUMO A Constituição da República de 1988, em seu art. 98, I, determinou a criação, pelos Estados e pela União, de juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o