O princípio da Livre Concorrência

O princípio da livre concorrência Desdobramento da livre iniciativa, o princípio da livre concorrência implica a ausência de óbices a que os agentes econômicos ingressem nos mercados e se relacionem de forma horizontal com os demais operadores. A livre concorrência proíbe privilégios derivados do uso abusivo do poder econômico, bem como aquelas vantagens porventura oriundas de intervenções públicas na economia. A livre concorrência prestigia a liberdade de ingresso (vedando as barreiras de entrada e de saída); a liberdade de exercício e de gestão (celebrando o uso do poder econômico de cada agente de uma forma leal e proibindo o abuso do poder econômico). São proibidas violações à livre concorrência sob a forma da conduta dos agentes (v.g., o “dumping”) ou sob a forma das estruturas empresariais. A livre concorrência pode ser concebida como uma concorrência-fim (Escola de Harvard) ou como uma concorrência-meio. No primeiro caso, a finalidade da defesa da concorrência é um valor absoluto – tanto que se proíbe a conduta que possa causar danos potenciais à concorrência. Já a segunda escola vê na concorrência um meio, um instrumento de busca de eficiência alocativa de recursos sociais – o que permite o prestígio a condutas monopolistas, p. ex., desde que a eficiência alocativa advenha como resultado delas. Por fim, uma última ressalva quanto à livre concorrência: não existe notícia histórica de…

I – INTRODUÇÃO O interesse pelo desenvolvimento do presente tema – a proteção constitucional da livre iniciativa e da concorrência – decorre, sobretudo, da sua compreensão como instrumento, e não como um fim em si mesmo. Os princípios constitucionais que serão brevemente abordados nesta oportunidade devem ser vistos como instrumento para o alcance de algo ainda maior que a livre iniciativa e a concorrência – devem ser vistos como instrumento para se…

CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA TRIBUTÁRIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA TERMINATION OF THE EFFECTIVENESS OF TAX RES JUDICATA IN LIGHT OF THE PRINCIPLE OF FREE COMPETITION Anderson Ricardo Gomes Procurador da Fazenda Nacional Mestrando em Direito pela UNIMAR – Universidade de Marília Especialista em Direito Tributário pela UnB – Universidade de Brasília SUMÁRIO: Introdução; 1 Coisa julgada tributária; 1.1 Relação jurídica tributária como uma relação continuativa…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO BALNEÁRIO CAMBORIÚ DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL I TURMA: 6º A NOTURNO PROFESSOR: MSc. EVERALDO MEDEIROS DIAS ALUNOS: TEMA 1: Princípio da Livre Iniciativa TEMA 2: Concorrência Desleal Balneário Camboriú, 11 de Setembro de 2012. 1. Princípio da livre iniciativa 1.1 - Conceito…

“As interconexões entre o princípio da livre-iniciativa, o princípio da livre concorrência e a intervenção do Estado no domínio econômico” A Constituição Federal apresenta ao longo do seu texto e principalmente no seu art. 170, vários princípios de ordem econômica, dos quais podem ser citados como princípios de grande importância o da livre iniciativa e o da livre concorrência, que, juntamente com outros, buscam assegurar o direito comercial. Estes dois princípios se complementam…

Combinada A departamentalização combinada é uma aplicação do principio da divisão do trabalho. Em face das limitações da amplitude administrativa, criam-se departamentos para permitir a mais eficiente estruturação das atividades da empresa. Existem princípios que permitem ao administrador resolver o problema de departamentalização: • Princípio de Maior uso: o departamento que mais uso fizer de uma atividade deve tê-la sob jurisdição; • Princípio de Maior Interesse: o departamento que…

O PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA E A VEDAÇÃO À CONCORRÊNCIA DESLEAL Carlos Rennan Martins Torres1 RESUMO Este estudo visa a analisar a concorrência desleal, notadamente, os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, e os limites impostos ao combater a concorrência desleal, observando a legislação em vigor e confrontando com os entendimentos dos doutrinadores e magistrados. Para melhor compreensão do tema, inicia-se o estudo fazendo uma análise do direito concorrencial…

RAFAEL COSTA A CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA NO CONTRATO DE TRABALHO SOB A LUZ DO NEOCONSTITUCIONALISMO Escola Superior de Advocacia (ESA/SANTOS) São Paulo 2011 RAFAEL COSTA A CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA NO CONTRATO DE TRABALHO SOB A LUZ DO NEOCONSTITUCIONALISMO Monografia apresentada à Escola Superior de Advocacia OAB/SP ESA-SANTOS como exigência parcial para a conclusão do curso de especialização lato sensu em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, sob a orientação…

1- Introdução O conceito de concorrência indica o acto ou efeito de concorrer, ou seja, traz em si a ideia de luta, de competição entre pessoas na busca do mesmo objectivo ou vantagem. A concorrência constitui um fenómeno dinamizador das actividades comerciais, traduzindo-se na competição entre as empresas pela conquista dos clientes e mercados, através da qualidade e atractividade dos produtos, da propaganda e de outros meios de marketing (politica empresarial de venda). Como tal,…

Notas introdutórias sobre o princípio da livre concorrência NOTAS INTRODUTÓRIAS SOBRE O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA INTRODUCTIONS NOTES ABOUT THE PRINCIPLE OF THE FREE COMPETITION Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo* Resumo: O presente articulado tem por objetivo trazer algumas reflexões sobre o princípio da livre concorrência. Primeiramente, serão abordados os benefícios de um modelo econômico baseado na livre concorrência e o objetivo tutelado pela mesma, no caso a…