O princípio da Livre Concorrência

O princípio da livre concorrência Desdobramento da livre iniciativa, o princípio

da livre concorrência implica a ausência de óbices a que os agentes econômicos

ingressem nos mercados e se relacionem de forma horizontal com os demais

operadores. A livre concorrência proíbe privilégios derivados do uso abusivo

do poder econômico, bem como aquelas vantagens porventura oriundas de

intervenções públicas na economia.

A livre concorrência prestigia a liberdade de ingresso (vedando as barreiras de

entrada e de saída); a liberdade de exercício e de gestão (celebrando o uso do

poder econômico de cada agente de uma forma leal e proibindo o abuso do poder

econômico). São proibidas violações à livre concorrência sob a forma da conduta

dos agentes (v.g., o “dumping”) ou sob a forma das estruturas empresariais.

A livre concorrência pode ser concebida como uma concorrência-fim (Escola de

Harvard) ou como uma concorrência-meio.

No primeiro caso, a finalidade da defesa da concorrência é um valor absoluto –

tanto que se proíbe a conduta que possa causar danos potenciais à concorrência.

Já a segunda escola vê na concorrência um meio, um instrumento de busca de

eficiência alocativa de recursos sociais – o que permite o prestígio a condutas

monopolistas, p. ex., desde que a eficiência alocativa advenha como resultado

delas.

Por fim, uma última ressalva quanto à livre concorrência: não existe notícia

histórica de um país que porventura o modelo perfeito de livre concorrência tenha

operado. Trata-se de um modelo teórico, concebido com um número certo de

variáveis endógenas, as quais permitem o resultado ideal quanto à distribuição de

recursos na sociedade.

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Por fim, cumpre destacar, mesmo que de modo perfunctório, que o CADE e a SDE

acompanharão e apreciarão qualquer ato que, de qualquer forma, possa