Principios Da Ampla Defesa E Do Contraditório No Processo

EXCELENTÍSSIMO DIRETOR DO SISTEMA INTEGRADO DE MULTAS DE TRÂNSITO DETRAN/DEINFRA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GIOVANI BEVILACQUA, colocar CPF, nacionalidade, estado civil, RG, endereço, cidade/estado, vem, em prazo hábil, interpor DEFESA PRÉVIA para solicitar a apreciação do Auto de Infração de Trânsito nº 54786633C da Penalidade Aplicada, requerendo o seu cancelamento, tendo em vista a inobservância do disposto na Legislação de Trânsito vigente, ou pelas razões que…

principais finalidades a serem alcançadas pelo processo, de acordo com a corrente instrumentalista do processo. O que se pretende demonstrar nesta pesquisa é que justamente tais medidas, embora com intuito de promover maior celeridade procedimental, acabam sobrepujando o devido processo legal, promovendo, assim, um procedimento célere, porém, deficiente na legitimidade de seus provimentos, haja vista a mitigação de garantias como o contraditório e a ampla defesa. Para tanto, a…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Federal da Comarca de -------------- Ref.: Proc.: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXX, nos autos do processo em epígrafe, que move em face de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, por sua advogada infra-assinada, inconformada com a sentença proferida por V.Exa, vem interpor, tempestivamente, seu RECURSO INOMINADO, conforme suas RAZÕES em anexo, requerendo as medidas de praxe para o processamento, remessa para julgamento

fracionamento nos processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, introduzida na CLT por meio da Lei nº 9.957/2000, dos quais, ferem princípios constitucionais como o da ampla defesa e do contraditório e o princípio da isonomia processual. O objetivo principal do trabalho é demonstrar os prejuízos causados ao autor em decorrência da prática da audiência una, com a concentração dos atos processuais e com a impossibilidade de ampla defesa, principalmente após a apresentação da defesa do…

há disciplina das relações jurídicas travadas nos mais diferentes ambientes (familiar, negocial, tec.), ao passo que aqui, no que diz respeito às normas de direito processual, são disciplinados os fenômenos endoprocessuais (que ocorrem dentro do processo), restando ao interessado buscar a tutela jurisdicional para seu interesse violado, o que faz por meio da provocação da atividade jurisdicional”.( Wambier, 2010,p.44). Deve ser lembrado ao leitor que o direito material regula as…

Princípios Constitucionais do Processo Civil e da Jurisdição Os princípios são fundamentais no estudo de qualquer ramo do direito pois são eles que forma a estrutura base de todo pensamente jurídico.A origem da palavra principio diz muito sobre a sua função no direito, a palavra vem do latim principiu, que significa começo, origem, inicio, e o principio no direito é exatamente isso o começo a origem do pensamente jurídico. O conceito que melhor traduz a noção de princípio no âmbito…

ESTUDOS – PROCESSO PENAL – DIOGO VINICÍUS. PRINCÍPIOS No Processo Penal, há 2 (dois) tipos de princípios: os princípios constitucionais e os princípios do processo penal propriamente ditos. Por seu turno, os princípios constitucionais subdividem-se em princípios constitucionais explícitos (aqueles expressos na Constituição Federal) e em princípios constitucionais (aqueles extraídos a partir dos princípios, ideias e valores consagrados na Constituição Federal). 1. Princípio do Devido…

Trabalho de Direito Processual Penal Dos Princípios Constitucionais do Direito Penal Definição de Princípio: Norma, não necessariamente positivada num diploma legal, mas vigente a qualquer momento quando se fala em processo, acima das leis, sejam elas ordinárias, complementares, especiais... Os princípios sempre se sobrepõem, pois, muitos deles podemos encontrar nossa Carta Magna, a Constituição Federal de 88, que é a que vigora neste momento. Os princípios são irrevogáveis,…

DIREITO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO Prof. William Ramos CONCEITO O Processo é um conjunto de atos destinados a um provimento final. O procedimento é a maneira de se praticar tais atos; O O processo é condição de forma para o ato administrativo: o processo é um mecanismo de documentação na administração pública. É através do processo que o administrador legitima a sua conduta, ou seja, fundamenta e legitima a conduta do administrador. O Pode ser instaurado tanto a…

DEMANDAS PLENÁRIA S E SUMÁRIAS Neste capítulo, as ações plenárias e sumárias são analisadas a partir dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O sistema processual se preserva conforme os seguintes pressupostos retóricos: o contraditório infere necessariamente a audiência prévia do demandado, como condição de julgamento da causa. Da observância desta forma de contraditório decorre a ampla defesa. Esta fórmula é o alicerce do procedimento ordinário, que tem seu fim prolatado…