Principio Onipotencia Do Legislador

não perdesse o seu poder no contexto do sistema político. E esse sistema existiu durante todo o período do feudalismo. Com a Revolução Francesa instala-se, nos sistemas jurídicos, uma propriedade com características fiéis à tradição romana e aos princípios individualistas. A liberdade preconizada servia à burguesia, afeiçoando-se aos seus interesses e proporcionando segurança aos novos proprietários, pertencentes à aludida classe. Considerava-se até mesmo legítima a possibilidade de o…

se sucedem e se modificam ao longo dos séculos. O Direito natural forma um sistema superior de normas, preexistente à normatividade estatal, que apesenta uma estrutura moral impositiva a respeito do Direito. A partir do momento em que o legislador se desvincula da ordem natural, estará criando uma ordem jurídica ilegítima. O divórcio entre o Direito Positivo e o Natural gera as chamadas leis injustas que negam ao homem o que lhe é devido. Três Concepções Básicas sobre o Direito…

consistia apenas no meio de notificar o homem da vontade de Deus, sendo que este poderia, a seu arbítrio, modificar o direito natural.[7] O principio mais relevante que surge do pensamento desta época do Jusnaturalismo, consiste que uma lei positiva que seja diversa do direito natural constitui-se como injusta, e logo, não obriga ao seu cumprimento. Tal princípio por muitas vezes foi alegado para contestar as leis de Estado quando estas se opunham à Igreja, sendo que até os dias de hoje…

aplicação da pena de morte. Se o nexo causal entre a conduta do agente e o fato não for claramente provado, aplica-se o princípio in dubio pro reo. Ou seja, segundo esse princípio o juiz não pode prolatar sentença que condene o réu nos casos em que não for provado no processo penal a certeza da existência do fato e a autoria do crime. Na aplicação da pena de morte esse princípio deve ser obrigatoriamente seguido, uma vez que, nesse caso, o erro judiciário é irreversível. A pena de morte,…

superficial. A idéia desse corpo de normas era suprimir o máximo possível a obscuridade e a ambiguidade. O juiz não cabia nenhuma outra função que não fosse aplicar a lei pautado na suposta neutralidade e objetividade, a vontade do intérprete e do legislador era a mesma. Direito e Lei, nessa abordagem teórica, eram considerados sinônimos para a Escola da Exegese. Durante a Revolução Francesa, alguns juízes se eximiam de julgar quando a lei era omissa, pois havia um estímulo máximo à…

isso já existe desde o século passado. Hoje o controle de constitucionalidade é feito também no conteúdo das leis. Ex.: Lei dos Crimes Hediondos – que proibia a progressão do regime, isso é um controle material de constitucionalidade, pois feria o princípio da individualização da pena. Jurisdição Constitucional voltada a assegurar a supremacia da Constituição e a efetividade dos direitos fundamentais. Hoje se fala muito na jurisdição constitucional, o Poder Judiciário tem papel…

Não fosse a paixão criminosa de um dos legisladores, bem que poderia ainda hoje subsistir a Tábua XIII, em que se definisse a organização política do estado romano, que ficara omissa nos dispositivos anteriores. “pag. 85” Entretanto, o direito havia perdido o seu mistério; deixara de ser frustrada mente sagrado; saíra da escuridão conveniente dos templos; poderia ser agora consultado e invocado por patrício e plebeus; fincara no solo romano o seu principio de universalidade; deixara de…

1 A vontade divina estava livre para ditar seus paradigmas como quisesse, sem precisar ser vinculada com as coisas ou com a natureza, já que estas são produtos dos homens e não de Deus, que são toleradas por Ele como um mal necessário. E essa onipotência divina também é apresentada do recebimento dos mandamentos por Moisés, que recebe do alto do monte as tábuas da lei, que passam a servir ao povo como uma verdadeira Constituição de um Deus secreto e transcendental. Antes de tal…

Argumentou-se, pois, que o fundamento do direito jusnaturalista, em Deus, na natureza ou na razão, não se sustenta de forma alguma e diversos motivos foram apresentados. Por outro lado, argumentou-se também que os dogmas juspositivistas da onipotência do legislador, da completude do ordenamento jurídico e da estrita aplicação lógico-sistemática também não possuem mais razão de ser nos dias de hoje. Nesse sentido, conclui-se pela necessária incapacidade das duas correntes de dar o…

afetivas foram primeiro apreendidas pela religião, que as solenizou como união divina, abençoada pelos céus. O Direito de Família é o campo do Direito mais bafejado e influenciado por idéias morais e religiosas. 1 Claro que o Estado, com toda a sua onipotência, não poderia dar um tratamento menos intervencionista às relações familiares. Buscando o estabelecimento de padrões de estrita moralidade e objetivando regulamentar a ordem social, transformou a família em uma * Desembargadora…