liberdade provisória

sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). Portanto, requer o Autor a V. Exª., que seja declarado autêntico os documentos acostados. I.II) DO TRAMITE ESPECIAL DO PEDIDO Conforme entendimento de majoritária doutrina na seara penal/processual, o trâmite do processo de Réu Preso detém de caráter especial, em razão de sua individualidade, bem como pelo cerceamento de liberdade empreendido antes da sentença penal condenatória, em uma situação contraditória aos ditames constitucionais apenas aceitável diante da constatação de sua necessidade, bem como pela ratificação judicial necessária. Sobre o tema, já decidiu este E. Superior Tribunal de Justiça: “O princípio da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ser invocados para justificar a evidente ineficiência do Estado-Juiz que, desaparelhado, promove intolerável excesso de prazo na condução da instrução criminal” (STJ – HC 27883/PA – Relª. Minª. Laurita Vaz – DJ 18/08/2003, p. 228 – RT 820/549 – ementa parcial). “Não estando dentro dos limites da razoabilidade, o excesso de prazo deve ser entendido como constrangimento ilegal, impondo-se a imediata soltura do réu para ver-se processado em liberdade” (STJ – RHC 16463 – Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima – DJ 29/11/2004, p. 351 – ementa parcial). Desse modo encontra-se patente a necessidade de adequação de trâmite especial ao processo em voga, bem com aos pedidos existentes. …

benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais, em razão de encontrar-se custodiado não exercendo atividade laborativa nesse momento. C) DO TRAMITE ESPECIAL DO PEDIDO Conforme entendimento de majoritária doutrina na seara Penal/Processual, o trâmite do processo de Réu Preso detém de caráter especial, em razão de sua individualidade, bem como pelo cerceamento de liberdade empreendido antes da sentença penal…

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