Principio Onipotencia Do Legislador

regulamenteres emanados do parlamento ou das autoridades governamentais ou administrativas. A função dos juristas parece ser fundamentalmente a de descobrir, com axílio de vários processos de interpretação, a solução que em cada caso corresponde à vontade do legislador. Juris-consulta sine loquens erubescit, dizia-se outrora na Alemanha. As outras fontes aparecem, nesta análise, ocupando uma posição subordinada e de importância muito reduzida em confronto com a fonte por excelência do…

características pluralistas, tornando-se uma realidade compacta à sombra do soberano; do pluralismo, da presença e vigência comuns de ordenamentos diversos em um mesmo território, encaminha-se prontamente em direção a um acentuado monismo. 4- O princípio da estritíssima legalidade, ou em outras palavras, da necessária correspondência de toda manifestação jurídica à lei, está no coração da sociedade e é propugnado como suprema garantia do cidadão contra os arbítrios da administração…

regime: a autoridade absoluta da Igreja ou de déspotas não esclarecidos e a falta de liberdade, existência de desigualdade e a servidão. Diante desses desejos que aconteceram quase dois séculos atrás, deve-se ressaltar que houve um embate entre princípios iluministas e as ideias contrários a eles no século XX. Existia, e ainda existe, como prioridade a razão humana, sendo exemplificada pela valorização de máquinas na Revolução Industrial; pelas técnicas empresariais como Fordismo; a…

positivation in the domestic legal order. Respect for the natural lae does not depend of territorial or temporal boundaries. Keywords: natural law, legal positivism, human nature. INTRODUÇÃO O Direito Natural é, por definição, o conjunto de princípios inerentes à personalidade humana, visando ao bem-estar do homem. É peculiar a todos os homens, por sua própria condição ou essência. Trata-se, portanto, de um sistema de normas que independe do direito positivo, ou seja, independe…

teoria, tampouco procura alcançar o patamar de ciência social descritiva. A teoria do direito natural tem como projeto avaliar as opções humanas com o propósito de agir de modo razoável e bem. Isso é alcançado através da fundamentação de determinados princípios do Direito Natural que são considerados bens humanos evidentes em si mesmos”. Cícero é o maior representante na antiguidade clássica da noção de Direito Natural. O que interessa a Cícero é o direito e não a Lei. Para…

pela natureza, quanto por aquelas coisas que a natureza humana requer como condições e meios de consecução dos próprios objetivos. Chama-se direito positivo, ao contrário, o conjunto daquelas leis que se fundam apenas na vontade declarada de um legislador e que, por aquela declaração, vêm a ser conhecidas.” (p.21) “Um outro critério distintivo parece surgir aqui, critério que não mais se refere à fonte, isto é, ao modo pelo qual um outro direito é posto, mas ao modo pelo qual os…

assegura direitos fundamentais aos cidadãos de modo a impedir sua violação por parte do estado. No pensamento político e na ciência política o constitucionalismo está associada a três ideias básicas: Garantias dos direitos, separação dos poderes e princípio do governo limitado. Marco histórico: constitucionalismo moderno ocorre com o fim da Primeira Gerra Mundial (1918); denominada constitucionalismo social. Nesta fase, o Estado abandona sua postura abstencionista para assumir um papel…

dogmáticas, proscreveu a juridicidade dos princípios constitucionais, conservando-a, tão somente, nas disposições normativas da Lei Maior.(8) Este desvirtuamento exegético levou a inaplicabilidade do conceito de legitimidade à práxis institucional, pois tornou-o indiferente aos valores, vazio e, conseqüentemente, inócuo.(9) Insurgindo-se contra esta compreensão estática da Ciência Constitucional, fórmulas teóricas renovadoras buscam reconstituir os princípios e valores - norma…

coletor de impostos e mercador, que o iniciou nas artes do comércio. Preocupado com a ideia de restabelecer a religião monoteísta de Abraão, teve na religião sua área de interesse privilegiado, tornando-se um político talentoso, chefe militar e legislador. Aos 25 anos, já com a reputação de comerciante honesto e bem-sucedido, casou-se com a rica viúva Cadidja, 15 anos mais velha do que ele. O matrimônio durou até a morte de Cadidja, num castelo pertencente a Abu Talib, que morreria dois…

SUJEITO DA INTERPRETAÇÃO 4 4. DIFICULDADE NA INTERPRETAÇÃO 5 5. EVOLUÇÃO DOS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO 5 5.1. Escola Exegese 6 5.2. Jurisprudência dos Interesses 7 5.3. Interpretação Funcional 8 5.4. Interpretação Teleológica 8 6. PRINCÍPIOS 8 7. MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO 8 7.1. Método Literal 9 7.2. Método Histórico 10 7.3. Método Lógico 11 7.4. Método Sistemático 11 7.5. Método Teleológico 12 8. RESULTADOS DA INTERPRETAÇÃO 12 8.1. Interpretação…