Principio Do Equilíbrio Contratual

Dentro do âmbito da Teoria Geral do Direito, Miguel Reale (1991, p.300) afirma que princípios são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para a sua aplicação e integração, quer para a elaboração de novas normas, cobrindo tanto o campo da pesquisa pura do direito quanto o de sua atualização prática. Dessa forma, pode-se afirmar que os princípios jurídicos são proposições normativas que dirigem, direcionam, norteiam…

antes de proferirem a decisão. Alguns dos julgados se limitam a dizer que a cláusula é válida (MINAS GERAIS, 2003, p. 1; RIO GRANDE DO SUL, 1982, 1). Outros a indicam como não escrita, mas igualmente sem justificativa teórica: "Qualquer cláusula contratual em sentido contrário haveria de ser tida por não escrita eis que corresponderia a uma cláusula de não indenizar, vedada pelo nosso direito." (SÃO PAULO, 2004, p. 1). Alguns, no entanto, fazem um estudo mais aprofundado, mas que levam,…

OS PRINCPIPIOS DOS CONTRATOS Os princípios tem característica basilar, de alicerce em tudo tanto no Direito como em nossas vidas, nos contratos não é diferente. Falaremos agora de princípios que são inerente a todos os contratos de forma geral, pois para entender o que é algo, é necessário saber em que ela se baseia: O principio da autonomia das vontades é o principal nos contratos de locação, ele permite como e com que podemos contratar com liberdade de escolha, o que é…

O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE O que é princípio? Etimologicamente, segundo Aurélio Buarque de Holanda , o termo princípio tem origem no latim principiu e assume em português os significados de começo, causa primária, preceito, regra, lei, base, germe. No contexto das ciências humanas, princípios são as regras básicas a serem observadas em tudo quanto se praticar dentro de uma determinada ciência. O princípio está para a ciência humana assim como o dogma para a religião, ou a…

novos preceitos, visando equilíbrio e harmonia na relação contratual, por meio da observância de princípios como a boa-fé objetiva e a função social dos contratos, norteados na dignidade da pessoa humana e no intervencionismo estatal. O presente estudo analisa a função social dos contratos, com enfoque nos direitos da personalidade, abordando natureza jurídica e fundamentos, suas principais características e a eventual restrição ao princípio da liberdade contratual. Palavras…

nulidades contratuais. Mas de acordo com a pesquisa podemos ver que há a possibilidade, em casos excepcionais, de deixar de aplicar respectiva clausula quando um direito de primeira categoria eventualmente esteja sendo violado. Palavras chaves Contratos Administrativos, equilíbrio contratual, clausulas exorbitantes, abusividade. 1. Introdução A Teoria Geral dos Contratos, dentre seus princípios, resguarda o do…

Dunham Resumo: Trata-se de estudo sobre a onerosidade excessiva e seus requisitos, enfrentando sua indevida utilização no processo civil brasileiro Sumário: 1. – Introdução – 2. Breve histórico – 3.Desvirtuação da resolução contratual por onerosidade excessiva 1 – INTRODUÇÃO A possibilidade de resolução dos contratos pela onerosidade excessiva está expressamente prevista nos arts. 478 a 480 do Código Civil, no seguintes termos: “Art. 478. Nos contratos de…

Breves Apontamentos Acerca da Proteção Contratual do Consumidor Vista à Luz da Lei n. 8.078/90 Adriano Roberto Vancim Advogado licenciado. Professor colaborador, conteudista da disciplina Direito AdministraƟvo no curso de Pós-Graduação da Faculdade de Educação São Luís/SP. 1 ͳ INTRODUÇÃO Com efeito, surgiram as lições e traduções do Direito do Consumidor pelas disposições ConsƟtucionais do art. 5°, inciso XXXII, art. 170, inciso V e art. 48 do ADCT, robustecendo-se a tais…

regulação tarifária ocorrendo, aparentemente, uma incongruência com o Princípio do Equilíbrio Econômico-Financeiro, baseado na manutenção das condições iniciais da proposta. Ao final do processo, podemos observar que, se de um lado mantivemos a tradição francesa, na qual a titularidade do serviço permanece nas mãos do Estado que o delega contratualmente a um particular – donde decorrem institutos afins como o da garantia do equilíbrio econômico-financeiro – de outro buscamos no…

sob o n.º XXXX.XXXX.XXXX.XXXX. __ Autor__ sempre buscou o pagamento das faturas com exatidão, procedendo-o, ao menos, no patamar mínimo mensal. Contudo, em decorrência direta da abusividade dos juros aplicados, lançados a título de “encargos contratuais”, “encargos financeiros”, ou ainda, “taxa de rotativo” e “crédito rotativo”, fixados, arbitrariamente, pela administradora do cartão, __ Demandante acabou submetid__ à situação de exorbitante endividamento, conduzindo à inevitável inadimplência