Principio Do Direito à Sadia Qualidade De Vida

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) IV- exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental , a que se dará publicidade; (...) VI- promover a…

DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS: A PROBLEMÁTICA ENTRE QUESTÕES AMBIENTAIS E ECONÔMICO SOCIAIS. “Inexiste proteção constitucional à ordem econômica que sacrifique o meio ambiente” (Eros R. Grau) INTRODUÇÃO Desde os primeiros passos do desenvolvimento econômico no Brasil, baseado principalmente na extração de produtos primários, tal extração foi feita de forma degradadora e poluidora. A matéria-prima era extraída sem a mínima preocupação com a preservação dos recursos ambientais,…

DESENVOLVIMENTO Existem vários princípios de Direito Ambiental importantes para a sustentabilidade e preservação do meio ambiente. Na Engenharia Civil se destacam o princípio da prevenção e o princípio da precaução. O que sustenta esses princípios são o direito à sadia qualidade de vida e o acesso justo aos recursos naturais. No caput do artigo 225 da Constituição Federal Brasileira, fica bem claro a importância do Meio Ambiente aliado a qualidade de vida. Todos tem direito ao meio…

Unidade II DIREITO E MEIO AMBIENTE Profa. Ma. Valéria Cristina Farias O direito ambiental  Evolução da preocupação com a preservação do meio ambiente.  Fragmentação da normatização: Código Florestal e Código de Águas. O direito ambiental  Marco na história – Encontro de Estocolmo em 1972, contendo o Brasil como signatário do Tratado Internacional.  Momento político – Regime ditatorial militar – Política do crescimento econômico a qualquer preço.  Pressão da sociedade. O…

consumidores ................................................................................................ 14 3.3 Processo de produção dos produtos .................................................................................... 15 3.4 Ciclo de vida e suas peculiaridades ...................................................................................... 15 3.5 Fatores tecnológicos envolvidos…

• PRINCIPIOS DO DIREITO AMBIENTAL Principio do direito humano fundamental (art. 225 da CF): Principio do direito a sadia qualidade de vida ou do ambiente ecologicamente equilibrado. Principio democrático: Principio do direito à informação e à participação. Aqueles que sofrem os impactos têm o dit. de se manifestar sobre eles. Principio da precaução e da prevenção: Prevenção - aplica-se a impactos ambientais já conhecidos. Precaução - não conhece, por isso ñ pode intervir no meio…

meio ambiente cultural tem uma importância de identidade, ou seja, é o que liga o individuo a algum lugar. *Desenvolvimento sustentável: *Sadia qualidade de vida Quando tratamos dessas duas palavras nos remetemos a ética, que significa a lei, moral que deve ser respeitada pelo cidadão. Meio ambiente do trabalho: condição de qualidade de vida que se tem no local do trabalho. Meio ambiente digital: redes sociais, por exemplo, estudo altamente profundo. Quando se…

de 26/3/2001 – D.O.U. – de 27/03/2001. CURSO DE DIREITO DIREITO DO TRABALHO Manaus 2012 ALBANO NETO DAGMAR AZEVEDO MARA ROSIVALDO DA SILVA BRAGA TELETRABALHO E A SAÚDE DO TRABALHADOR Trabalho apresentado para obtenção de aprovação na disciplina do Direito do Trabalho I, no curso de direito no Centro Universitário Luterano de Manaus –…

1 INTRODUÇÃO A essência do trabalho trata da relevância para a proteção e controle do Meio Ambiente, permitindo que sejam alcançadas as metas propostas como condição de uma vida sadia para o ser humano. O trabalho tem por objeto de estudo a Lei 9.605/98, a qual dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, visando sobre os crimes ambientais de um modo em geral e em especial sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica.…

Faculdade Lions – Faclions Bacharel em Direito Tema: “Conflitos que envolvem a sustentabilidade em relação à água no Brasil no Século XXI” Direito Processual Penal II 7º Período, Matutino Goiânia-GO 2015 7º Período Matutino Atividade Multidisciplinar/Interdisciplinar Trabalho apresentado à Faculdade Lions, como requisito parcial de avaliação da disciplina Direito Processual Penal II, sob a orientação do Professor D. Sc. Alecssandro Regal Dutra. Goiânia-GO 2015