Principio Do Direito De Vizinhança

desses citados. Regia normas para os inadimplentes, o poder pátrio, sucessão e tutela, propriedades servidões, delitos, direito público e sagrado, entre outros. Valendo ressaltar que essas leis são consideradas fonte do Direito Privado e Público, pois elas regulam o Direito baseado nos costumes, conhecido como Direito Consuetudinário, obtendo assim, as primeiras noções de Direito Civil e Penal. Outro fato importante é que essa lei estabelece normas que se aplicavam independente das…

Batista Direito Docente: Adriano QUIRINÓPOLIS 2014 Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador Segundo, wambier, Luiz Rodrigues, a nota marcante no título ao portador é a de que se considera credor aquele que o detiver (art. 95 do código Civil). Basta ao detentor apresentar o título, para exigir o pagamento. Assim o é devido aos princípios fundamentais do regime jurídico dos títulos de crédito: o princípio da corporificação ( o direito retratado no

urbano. Uma questão interessante a ser abordada é dos cultos religiosos, que tem uma amparo legal na Constituição Federal, em seu artigo 5º, VI. Ele assegura o livre exercício dos cultos religiosos, contudo deve ser conciliado essa liberdade com o principio da preservação do meio ambiente, Resolução Conama n. 1/90, que nos mostras os padrões estabelecidos pela associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. (p.357) O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, diz que são…

DIREITO DAS COISAS Propriedade: Trata-se de um direito real, que recai diretamente sobre a coisa e que independe para o seu exercício, de prestação de quem quer que seja. Ao titular de tal direito é conferida a prerrogativa de usar, gozar e dispor da coisa, bem como de reivindica-la de quem quer que injustamente a detenha, esse é o conceito do art. 524 do Código Civil. A propriedade tem uma função social muito relevante em nosso direito, a própria CF estabelece essa função. Se…

administração de um condomínio. "Caracteriza-se o condomínio edilício pela apresentação de uma propriedade comum ao lado de uma propriedade privativa" (Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro. Direito das Coisas. v. V, p. 374). Os primeiros indícios de surgimento do condomínio edilício ou em edificações foram no direito romano, à época da Idade Média, em que já começava a surgir em meio à sociedade. Aos condomínios edilícios são obrigatórias a existências do ato de…

mesmos direitos dos casais heterossexuais. Dos onze ministros do STF, dez votaram a favor da tese até o fim da tarde desta quinta-feira. Apenas José Antonio Dias Toffoli, ex-advogado-geral da União e que atuou em um dos processos em pauta, não participou da discussão por declarar-se impedido. O voto decisivo foi do ex-presidente do Supremo Gilmar Mendes. Ele concordou com os colegas ao dizer que, mesmo sem menção, no texto constitucional, da união estável homossexual, os direitos…

Estado Democrático e de Direito, Art 2◦ da CRA. Em Atenas o berço da democracia o poder estava nas mãos do povo, em que anualmente escolhia os seus governantes, sem se dar importância a condição socio-económica de quem se representa-se como candidato as eleições para magistratura quer politica, quer administrativa, quer judicial. Para magistratura política era o cargo de estratego o mais prestigiado. Para os atenienses, a democracia caracteriza-se sobretudo, em primeiro lugar, pela soberania da

histórico e espacial determinado. Se a ética não se encarnasse numa política, permaneceria como princípios abstratos socialmente irrelevantes. Ora, a política é a arte de gerir a sociedade num processo normalmente longo, complexo e contraditório. Então, a ética vive essa contradição e essa imersão no real, na tensão existencialmente dramática entre o possível e o desejável. Vamos partir do princípio de que a ética é o que norteia os valores dos cidadãos, individualmente, em sociedade. Ou seja,

Quando se analisa o assunto restrições ao direito de propriedade, gênero, do qual faz parte a espécie Da passagem forçada, tema deste trabalho, deve-se levar em consideração a mudança que o conceito de propriedade sofreu com o lapso temporal propagado desde que se tornou presente do cotidiano da sociedade. Esta deixou de ser vista como algo absoluto, intocável e passa a ser vista, claro que de forma gradativa, de acordo com a perspectiva de uma função social, que busca em sua essência o…

territorial; IV – a gestão democrática; V – uso e ocupação do solo. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS DO PLANO DIRETOR Art. 4º. O Plano Diretor rege-se pelos seguintes princípios: I – justiça social e redução das desigualdades sociais; II – inclusão social, compreendida como garantia de acesso a bens, serviços e políticas sociais a todos os munícipes; III – direito à cidade para todos, compreendendo o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à energia…