Principio Do Direito De Vizinhança

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO URBANÍSTICO (RESUMO ELABORADO COM BASE NO LIVRO DIREITO URBANÍSTICO BRASILEIRO DE JOSÉ AFONSO DA SILVA, MALHEIROS EDITORA) PROFESSORA EUGÊNIA SIMÔES DIREITO URBANÍSTICO I - Formação do Direito Urbanístico O Direito Urbanístico é produto das transformações sociais que vêm ocorrendo nos últimos tempos. Sua formação, ainda em processo de afirmação, decorre da nova função do Direito, consistente em oferecer instrumentos normativos ao poder público, a fim

Efeitos da Posse Heterotutela?? Conjugação: Direito Civil + Processo Civil. De acordo com o nosso sistema, podem ser objeto de proteção a posse de: - Bens móveis - Bens imóveis Ordenamentos de orientação francesa limitavam as possessórias aos imóveis. Legitimidade: Art. 926 CPC: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.” Obs1: O detentor??? Obs2: O sucessor causa mortis (herdeiro), encontra-se numa posição privilegiada, pois

garagem do contestante, haja vista tal construção ter sido feita por cessão gratuita por parte do falecido Marcelino. Assegurou que a garagem do contestante, que foi construída bem antes de o autor adquirir a referida fração ideal, não atinge o seu direito de propriedade ou de posse. Requereu: a) fosse julgado totalmente improcedente o pedido demolitório, impondo ao autor o ônus da sucumbência; b) fosse deferida a inquirição dos anteriores…

Apelação do Ministério Público Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná - Estado Rondônia PROCESSO-CRIME N. 001/2013 A JUSTIÇA PÚBLICA, por intermédio de seus Promotores de Justiça, infra-assinado, inconformados com a respeitável sentença, a qual absolveu o réu, com fundamento no principio da insignificancia, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 593, I, do Código…

do primeiro a existência de dois princípios constitucionais e do segundo texto (inciso LVII), do mesmo modo, emerge o mandamento de outro princípio constitucional, todos convergindo para uma só finalidade: o exercício do direito e da aplicação da justiça. De acordo com os seus estudos e pesquisas, cite qual o princípio constitucional implícito no inciso LVII do artigo da Constituição Federal e explique, em no máximo 20 linhas, o que aqueles mandamentos (princípios) – de ambos os incisos…

1 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – CAMPUS MACAÉ DISCIPLINA: DIREITOS REAIS I - OBRIGATÓRIA PROFESSORA: SÔNIA BARROSO BRANDÃO SOARES – CARGA HORÁRIA: 60 H OBJETIVOS DA DISCIPLINA: Tem por objetivo apresentar os conteúdos do Direito Civil relacionados à posse e à propriedade nas suas diversas formas de aquisição com vistas a levar o aluno a compreender e poder futuramente atuar na solução de conflitos que envolvam a regularização fundiária do espaço. METODOLOGIA DE TRABALHO:…

encontrada para, minimizar ou mitigar estes impactos negativos, foi a elaboração do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). O mesmo veio estabelecer diretrizes gerais para a política urbana, o que trouxe uma série de instrumentos que subsidiam e asseguram o direito às “cidades sustentáveis”. No entanto, Fantin et al. ,2007 e Alves e Pereira (2009) chamam a atenção para a ausência de dados, a falta de acesso e a técnicas de armazenamentos de informações utilizadas em muitas administrações…

homens homossexuais. Apesar dessa constatação, ainda hoje esse tipo de comportamento é chamado de antinatural. Os que assim o julgam partem do princípio de que a natureza (ou Deus) criou órgãos sexuais para que os seres humanos procriassem; portanto, qualquer relacionamento que não envolva pênis e vagina vai contra ela (ou Ele). Se partirmos de princípio tão frágil, como justificar a prática de sexo anal entre heterossexuais? E o sexo oral? E o beijo na boca? Deus não teria criado…

presente o requisito do perigo público iminente, conforme exigência específica do art. 5o, XXV, da Constituição: Art. 5º: XXV – No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, assegurada ao proprietário direito de indenização ulterior, se houver dano. O art. 22, III da Constituição, por sua vez, prevê competir privativamente à União legislar sobre “requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra”. Um dos…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Competências RECIFE 2012 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO DIREITO PROCESSUAL CIVIL I ALUNO:ANDRELLY SALGUEIRO TURMA:NP2 PROFESSOR:ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA COMPETÊNCIAS Competência seria como de fato se forma a…