Principio Do Direito De Vizinhança

a existência do princípio da função social da empresa. No capítulo primeiro analisaremos sobre a EVOLUÇÃO DO DIREITO EMPRESARIAL BRASILEIRO, o Surgimento do Direito Comercial no país e Código Comercial de 1950, da Teoria dos Atos do Comércio, da Teoria da empresa, (Empresa, Empresário, Estabelecimento Comercial). No segundo capítulo analisaremos a EVOLUÇÃO DO DIREITO CIVIL, o Código Civil de 1916, Das mudanças impostas pelo Constituição de 1988, o Código Civil 2002 (Princípios…

desdobramentos caracterizam-se por uma dupla ilegalidade, não sendo compatíveis com o respeito ao Direito Internacional, que é dimensão caracterizadora de um Estado Democrático de Direito. A ação do Brasil também pode ser qualificada como altamente questionável do ponto de vista da avaliação de sua eficiência e oportunidade. Compromete o soft power e a credibilidade internacional do Brasil como respeitador do Direito Internacional. As decisões tomadas em Mendoza constituem o mais…

espaços habitáveis. 3. Direito Urbanístico É definido por José Afonso da Silva nos seguintes termos: “Consiste no conjunto de normas que têm por objeto organizar os espaços habitáveis de modo a propiciar melhores condições de vida ao homem na comunidade”, enquanto direito positivo, e “o ramo do Direito Público que tem por objeto expor, interpretar e sistematizar as normas e princípios disciplinadores dos espaços habitáveis” enquanto ciência. Muito se discute se o Direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA – CAPITAL BRUNA, brasileira, casada, bacharel e, DANIEL, brasileiro, casado, advogado, ambos residentes e domiciliados à Rua, vem, postular em causa própria, tendo como escritório profissional o endereço X, em atendimento ao disposto no art. 39, I do CPC, a presente AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE LIMINAR Pelo rito Sumário, com base nos arts. 934 e ss. do Código de Processo…

Sumário 1- CONDOMÍNIO: HISTÓRICO, CONCEITO E DIREITOS DE VIZINHANÇA 2 1.1. Definição histórica do Condomínio 2 1.2. Conceito de Condomínio edilício 3 1.3. A Delimitação do Instituto Edilício 4 2 - A LEGISLAÇÃO E O CONDÔMINO ANTI-SOCIAL 5 3 - COMENTÁRIOS À NOVA LEGISLAÇÃO 11 4 - APLICABILIDADE DAS MEDIDAS JUDICIAS CABIVEIS 15 5 - CONSIDERAÇÕES FINAIS 20 6 - ANEXOS 21 INTRODUÇÃO O conflito entre vizinhos sempre constituiu foco de tensões sociais e econômicas,…

BIOGRAFIA José Maria de Eça Queirós nasceu em 25 de Novembro de 1845, na Póvoa de Varzim. Em 22 de Junho de 1866 forma-se em Direito na Universidade de Coimbra. De Julho a Setembro de 1870, em colaboração com Ramalho Ortigão, escreve "O mistério da Estrada de Sintra", que publica em folhetins no «Diário de Notícias». Em Novembro de 1872 parte para Cuba onde, até princípios de 1873, exerce o cargo de cônsul. Parte para Newcastle em 1874, para exercer as mesmas funções. O crime do Padre…

CEREAIS 2) ESCOLHA (CONCENTRAÇAO DO DÉBITO): NA OMISSÃO DO TÍTULO OBRIGACIONAL CABERÁ AO DEVEDOR; 3) EXTINÇÃO: CUMPRIMENTO NORMAL E INTEGRAL DA PRESTAÇÃO PERDA OU DETERIORAÇÃO: NÃO EXIME O DEVEDOR QUANTO AO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO; * PRINCIPIO GENUS NUNQUAM PERIT ATÉ A ESCOLHA -> DEPOIS DISSO SERÁ COISA CERTA OBRIGAÇÃO DE FAZER (MODALIDADE DE FATO) 1) CONCEITO: RELAÇÕES JURÍDICAS CUJO OBJETO CONSISTE NA REALIZAÇÃO DE UMA ATIVIDADE PELO DEVEDOR 2) ESPÉCIES:…

Júlio César Ballerini. Direito de exercício de culto religioso nas relações de vizinhança. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3114, 10jan.2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20832>. Acesso em: 26 abr. 2012. Este artigo aborda um tema bastante complexo e que gera conflitos entre vizinhos: o culto religioso com volume inadequado. O professor Júlio César faz a análise de um caso concreto em que há uma superficial discordância entre os direitos da vizinhança,…

EM RECURSOS HUMANOS DIREITO EMPRESARIAL “O NOVO DIREITO EMPRESARIAL- COM ENFASE NA FUNÇÃO SOCIAL E NA CAPACIDADE CONTRIBUITIVA, É COERENTE E ADEQUADO À ATUALIDADE?” ANA PAULA SENABIO DE MORAIS RA: 397455 EDNA Mª G. PEREIRA GRANVILLE RA: 392478 FELIPE NOLLI GUZATTI RA: 390739 KAREN MATIOLEVITCZ RA: 399086 RAQUEL DA SILVA GEWEHR RA: 399147 PROFESSOR: LUIZ MANUEL PALMEIRA TANGARA DA SERRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2012. DIREITO EMPRESARIAL É um ramo do direito privado, que…

alguns pontos controversos da Constituição Federal de 1988, considerada como a Constituição Cidadã, por trazer em seu arcabouço direitos constitucionais fundamentais a dignidade humana, assim como o pluralismo político, a cidadania, a redução das desigualdades sociais, o direito a propriedade, proteção, entre outros. Por outro lado, a Constituição que garante todos esses direitos, não garante condições necessárias para o seu efetivo cumprimento. Portanto, chega-se a conclusão que a…