Direito de exercício de culto religioso nas relações de vizinhança

ETAPA 1 PASSO 4

SILVA, Júlio César Ballerini. Direito de exercício de culto religioso nas relações de vizinhança. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3114, 10jan.2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20832>. Acesso em: 26 abr. 2012.

Este artigo aborda um tema bastante complexo e que gera conflitos entre vizinhos: o culto religioso com volume inadequado. O professor Júlio César faz a análise de um caso concreto em que há uma superficial discordância entre os direitos da vizinhança, previstos no Código Civil, e o direito de fé e manifestação religiosa, garantido pela Constituição Federal.
Através de uma linguagem acessível, por não conter muitos termos jurídicos que dificultam a compreensão de leigos do Direito, o Mestre Júlio César consegue versar de forma clara e concisa o fato de determinada comunidade evangélica interferir na tranquilidade dos moradores de imóveis vizinhos.
Ao analisar o que está disposto nas leis supracitadas, verifica-se primeiramente que a Constituição Federal, em seu art. 5º, VI, assegura a inviolabilidade à liberdade de consciência e crença, sendo garantido ainda o livre exercício dos cultos religiosos. Porém, há necessidade de estar ciente que um direito não exime o cumprimento de um dever nem, muito menos, dá o direito de causar dano a outrem, que nesse caso consiste em sonorização abusiva desrespeitando o sossego dos vizinhos.
É possível observar que o art. 1.277 do Código Civil de 2002 refere-se sobre o abuso na utilização do direito previsto na Constituição Federal de 1988. Naquele consta que o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização inapropriada de propriedade vizinha. Tem-se, ainda, o CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), com a Resolução 01/90, que fixa o limite de ruído e perturbação ao sossego do vizinho e obriga a adoção de medidas de controle, sob pena