Principio Do Direito Ao Meio Ambiente Equilibrado

NOÇÕES SOBRE O CONCEITO JURÍDICO DE MEIO AMBIENTE E A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS BASILARES DO DIREITO AMBIENTAL Thuanny da Silva Cavalcante SUMÁRIO 1. Introdução...........................................................................................3 2. Meio Ambiente: conceitos e definições.................................................3 3. Princípios norteadores do Direito Ambiental.........................................5 3.1. Princípio do Desenvolvimento…

Direito Ambiental Constitucionalização e Internacionalização das questões ambientais. RESUMO: Este trabalho aborda o tema Direito Ambiental brasileiro e os principais pactos internacionais sobre Direito Ambiental. Diz-se brasileiro por pretender observar sinteticamente seu surgimento em nosso país, passando por sua conceituação, hermenêutica e interpretação jurídica pretoriana no julgamento de questões relacionadas ao meio ambiente pela predominância das normas…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DOCENTE: MARILZA NASCIMENTO LEIS ORGÂNICAS DOS MUNICÍPIOS DE SALVADOR(BA), JEQUIÉ(BA) E ITABUNA(BA) NO QUE TANGE AO ASPECTO AMBIENTAL PEDRO HENRIQUE FERREIRA MONTE ÁLLAN FELIPE BRITO SANTIAGO MARX WILLIAM RAMOS DE SOUSA CHARLES SANTOS LEITE ADRIANO SANTOS PEREIRA TIAGO KORTKAMP CARNEIRO DA SILVA NAIANE VIGINIA CARVALHO ALMEIDA JONATHAS JORGE SANTOS PEDROSA MAGNA…

reconhecer o direito do ser humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e a qualidade de vida. Este reconhecimento reflete a aceitação do principio nº 1 da Declaração do Meio Ambiente adotada pela conferencia das Nações Unidas (Estocolmo – 1972): “ O Homem tem direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de vida adequada em meio, cuja qualidade lhe permita levar uma vida digna e gozar de bem – estar, e tem a solene obrigação de proteger e melhorar esse…

Conceitos de Direito Ambiental 4 3. Princípos 4 3.1. Princípio do Desenvolvimento Sustentável 5 3.2. Princípio do Poluidor Pagador 6 3.3. Princípio da Prevenção 7 3.4. Princípo da Participação 8 3.5. Princípo da Ubiquidade 9 4. Responsabilidade Ambiental 9 4.1. Responsabilidade Civil 11 4.2. Responsabilidade Administrativa 14 4.3. Responsabilidade Criminal 16 5. Conclusão 18 6. Referencias Bibliográficas 19 1. Introdução Direito Ambiental é um ramo do direito…

1° Aula – 27.02.2015 Direito Ambiental CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Conceito de Direito Ambiental Princípios de Direito Ambiental Política Nacional do meio ambiente Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente Tutela Constitucional do Meio Ambiente, Dano Ambiental Responsabilidade Ambiental Tutela do Meio Ambiental Natural Solo do Meio Ambiental Natural Flora do Meio Ambiental Natural Fauna do Meio Ambiental Natural Tutela do Meio Ambiente Artificial Tutela do Meio Ambiente do Trabalho…

preocupação com o meio ambiente e a sustentabilidade, visando orientar e esclarecer como devemos proteger e preservar o meio ambiente. Os princípios que regem o meio ambiente como e quando podemos reciclar e os programas governamentais a dignidade da pessoa humana e o papel do assistente social, identificando as dificuldades enfrentadas e as possíveis soluções para a busca de um mundo renovável e com qualidade de vida. PALAVRAS CHAVES: 1 RECICLAGEM. 2 RENOVAÇÃO. 3 PRINCÍPIOS. 4 MEIO…

perspectiva ética, que pode ser construída a partir da educação ambiental, regulamentada por normas jurídicas. Este meio é importante para a preservação do meio ambiente porque pode alterar o comportamento da ação humana e atingir as causas da sua degradação, e não apenas seus efeitos. Demonstra-se que a ética ambiental dá dar melhor efetividade ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para os presentes e futuras gerações. 1- INTRODUÇÃO O uso desenfreado dos recursos…

.............................................................................05 2 DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO..........................................................................................................06 2.1 A garantia do direito ao meio ambientes........................................................06 2.2 O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na Constituição Federal do Brasil................................................

DIREITO E LEGISLAÇÃO AMBINETAL : UM OLHAR SOBRE O ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Do Meio Ambiente Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: I - preservar e…