Principio Do Direito Ao Meio Ambiente Equilibrado

DIREITO AMBIENTAL Exercício: CCJ0012_EX_A1_201001043103 Voltar Aluno(a): ANA LÚCIA Matrícula: 201001043103 Data: 19/02/2014 09:06:40 (Finalizada) 1a Questão (Ref.: 201001221121) (ENC 2003 adaptada) Suponha que em um determinado processo judicial tenda sido requerida a ineficácia da seguinte cláusula: "...o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso especial e exigir que o Poder Público e a comunidade cumpram o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes

Direito Constitucional Ambiental (ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) Conforme podemos observar do art. 225 da Constituição Federal, pela primeira vez na história do direito constitucional brasileiro, o direito ao meio ambiente foi estabelecido, regrando por via de conseqüência, no plano normativo mais elevado, os fundamentos do direito ambiental constitucional. Trata-se de um direito vinculado ao meio ambiente e não de um direito do ambiente, ou seja, de um direito destinado a…

DOS CULTOS RELIGIOSOS: MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO X LIBERDADE DE CULTO NOISE ARISING OUT OF RELIGIOUS CULTS: BALANCED ENVIRONMENT X FREEDOM OF WORSHIP Cláudio Humberto Lins Victor Bacharel em Direito (FCRS), advogado, e-mail: claudiodireito@hotmail.com Orientador: Prof. Esp. Romero Lemos RESUMO Esse artigo científico abordará, por meio de uma análise descritiva , o estudo da poluição sonora decorrente das atividades dos cultos religiosos, observando a aplicação do princípio da…

CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS NO BRASIL I. Direito de 1ª Geração – a liberdade do cidadão II. Direito de 2ª Geração – Direitos Sociais III. Direito de 3ª Geração – São os direitos difusos e coletivos IV. Direito de 4ª e 5ª Geração – Previsão legal incipiente (clonagem, cibernética, internet). O Direito Ambiental no Brasil é um direito de 3ª geração e tem como fundamento a transindividualidade, caracterizada pelo fato de transcender o indivíduo, ultrapassando o limite da esfera de…

1 INTRODUÇÃO O direito de propriedade vem sofrendo diversas modificações com o passar dos anos. Deixou de ser visualizado como um preceito absoluto e individualizado, passando a ser visto como um direito relativo. Hodiernamente, se existe algo de absoluto na propriedade é justamente a sua função social. Assim sendo, a propriedade deverá estar voltada não somente para atender as necessidades de seu proprietário, mas também para o bem geral de toda a sociedade e do ambiente. A função…

CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS Artigo 1º - Este Código, fundamentado no interesse local, respeitando as competências da União e do Estado do Rio de Janeiro, regula a ação do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida. Artigo 2º - A Política Municipal de Meio…

Meio ambiente e os Direitos da Personalidade 1. Os direitos da personalidade Os direitos da personalidade são aquelas prerrogativas primárias, estabelecidas nos ordenamentos jurídicos internos dos Estados e no plano do Direito Internacional Público, reconhecidas como essenciais aos indivíduos para tornar real e efetivo o pleno desenvolvimento humano e ressaltar a dignidade da pessoa. Nestes termos, tais direitos são necessários à manutenção da paz e do equilíbrio no convívio social.…

JURÍDICA DO DIREITO AMBIENTAL NO BRASIL Pandara Rodrigues Mello dos Santos[1] Prof. Maurício Fernandes da Silva Faculdade de Direito de Santa Maria – FADISMA RESUMO O presente artigo tem por objetivo abordar alguns aspectos relacionados à evolução jurídica e legislativa do direito ambiental no Brasil, no período anterior a publicação da lei 6938/81, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, não possuía no ordenamento jurídico definição relacionada ao…

UALPEOFESSORELYSIOVIANNAC Meio Ambiente equilibrado e sustentável. A URSOTÉCNICODEMEIOAMBIENT Legislação e ELEGISLAÇÃOESEGURANÇAAMBI ENTALSUBSEQUENTEAOENSINO Segurança MÉDIODEGRADAÇÃOAOMEIOAM Ambiental. BENTERECUPERAÇÃOAMBIENTA Ensino técnico - Modalidade – Subsequente. LCONAMAIBAMAINSTITUTOAMB 2012. IENTALDOPARANÁSISNAMASEC RATARIADOMEIOAMBIENTECOL ÉGIOESTADUALPROFESSORELYS Direito Ambiental - Meio Ambiente equilibrado e sustentável. COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ELYSIO VIANNA -…

DIREITO AMBIENTAL Introdução Neste trabalho abordaremos as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. O Direito Ambiental é um novo ramo do Direito, mas que vem ganhando cada vez mais espaço em discussões acadêmicas, jurisprudenciais, políticas e em nosso cotidiano devido, principalmente, ao atual quadro de problemas socioambientais enfrentados hoje a nível mundial e que são, em parte, consequência de atos tutelados pelos