Principio Do Devido Processo Legal

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL SANTA LÚCIA FACULDADE SANTA LÚCIA DE MOGI MIRIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO E O PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Bruna do Prado Ramiel Mogi Mirim 2014 Bruna do Prado Ramiel PROCESSO ELETRÔNICO E O PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Monografia apresentada à Faculdade Santa Lúcia, da Associação Educacional e Assistencial Santa Lúcia, como requisito parcial para obtenção do título de…

MINAS GERAIS LEOPOLDO DE VASCONCELOS MARIA DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS MILITAR BELO HORIZONTE – MG 2014 LEOPOLDO DE VASCONCELOS MARIA DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERIAS …

2. Principiologia Norteadora do processo administrativo tributário. 2.1 Princípio da Legalidade: O processo administrativo deve ser instaurado com base na lei e para a preservação dela. A impugnação do sujeito passivo, ao mesmo tempo em que ampara o seu direito de defesa, serve também para a defesa do interesse público, no sentido de manter a lei a justiça no funcionamento da Administração.No processo administrativo tributário, a administração compele o contribuinte a cumprir a lei, ao…

estágio probatório por meio de comissão estabelecida para esse fim e o princípio do devido processo legal Marina dos Anjos Pontual I. Introdução. Uma das importantes inovações trazidas pela emenda constitucional 19, de 4 de junho de 1998, foi a criação de mecanismos de controle de desempenho mais rígidos para o servidores públicos estáveis. Tais inovações buscavam dar efetividade ao "recém-constitucionalizado" princípio da eficiência, inserido no caput do art. 37 da Constituição…

Principios Constitucionais do Processo Penal relativo ao Processo 1. Princípio da indisponibilidade no Processo Penal O procedimento adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro é aquele que chamamos de sistema acusatório, onde há um acusador um defensor e aquele que julga, bem como matérias que são disponíveis ou indisponíveis. Disponíveis são aquelas cujo direito material lhe facultam o direito de pugnar na espera judicial o bem jurídico protegido, tais como os delitos…

Capítulo 1 – Princípios Fundamentais e a Lei 11.340/2006 Os princípios são critérios conformadores do Direito, que auxiliam o poder judiciário na interpretação das lides. Diferentes das normas que são assertivas fechadas, os princípios são proposições abertas que se adaptam ao caso concreto, podem ser expressos quando transcritos na norma ou implícitos quando inferidos do conteúdo normativo. 28 O foco deste trabalho apresenta como indispensável o estudo de alguns princípios numa análise…

Abordagem de alguns princípios constitucionais consagrados no Direito Processual 2.2 Os efeitos dos princípios constitucionais no Direito Processual 3. A Teoria Geral do Processo no contexto do Direito Processual Constitucional 3.1 Aspectos do Direito Processual no Direito Comparado 4. O papel da Teoria Geral do Processo na consolidação do Estado Democrático de Direito 4.1 A reconstrução da Teoria Geral do Processo por meio dos fundamentos constitucionais do processo 5.…

evolução histórica e a positivação do instituto na Constituição de 1988: reflexos jurídicos e sociais ........................................................................................... 9 5.1.2 O direito de acesso à justiça e o princípio do devido processo legal como remédio à hipossuficiência ....................................................................................................... 14 5.1.3 Dos pressupostos de configuração: uma análise dos requisitos do acesso…

privado, sem, contudo, violar garantias individuais, constitucionalmente reconhecidas, como a ampla defesa e o contraditório. A Carta Magna de 1988 incentivou o cidadão a procurar o Poder Judiciário de diversas maneiras. Insculpiu, por exemplo, o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. A ampliação dos direitos e garantias fundamentais reflete a motivação do constituinte em aproximar a justiça do povo. Para uma compreensão mais profunda do tema deste trabalho, foi…

TRABALHO TEORIA GERAL DO PROCESSO MARINGÁ 16 DE ABRIL DE 2014 A doutrina moderna tem enfrentado debate à respeito dos poderes assistenciais do magistrado, conduzindo o processo, nas situações de desigualdade, de forma dar assistência ao hiposuficiente na relação jurídica. Assim, analisando no ponto de vista dos princípios do devido processo legal, da igualdade, da imparcialidade, bem como do acesso a justiça, pode o juiz assistir a parte mais frágil da relação…