obrigatoriedade de realização de avaliação estagio probatório por comição

Obrigatoriedade de avaliação em estágio probatório por meio de comissão estabelecida para esse fim e o princípio do devido processo legal
Marina dos Anjos Pontual

I. Introdução.
Uma das importantes inovações trazidas pela emenda constitucional 19, de 4 de junho de 1998, foi a criação de mecanismos de controle de desempenho mais rígidos para o servidores públicos estáveis.
Tais inovações buscavam dar efetividade ao "recém-constitucionalizado" princípio da eficiência, inserido no caput do art. 37 da Constituição também pela EC 19/98. Passados, todavia, mais de doze anos da reforma constitucional, muitos dos novos dispositivos não foram implementados a contento.
No presente artigo, analisa-se em face do princípio do devido processo legal uma omissão ainda comum na Administração Pública, consistente em realizar a avaliação do estágio probatório prescindindo da participação de comissão criada para tal finalidade.

II. ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
A Constituição Federal garante aos servidores públicos a estabilidade após três anos de efetivo exercício em cargo público.
O reconhecimento da estabilidade constitui a garantia do servidor de só ter seu vínculo jurídico com a Administração desfeito nas situações inseridas no Texto Constitucional pela emenda nº 19 de 4 de junho de 1998. Nesses termos, veja-se:
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
(...)
§ 4º COMO CONDIÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE, É OBRIGATÓRIA A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO POR COMISSÃO INSTITUÍDA PARA ESSA FINALIDADE.
(...)
Art. 169. A despesa