Principio Do Devido Processo Legal No Direito Penal

A intervenção do soberano não é, portanto, uma arbitragem entre dois adversários; é mesmo muito mais que uma ação para fazer respeitar os direitos de cada um; é uma réplica direta àquele que a ofendeu. (FOUCAULT, 2011, p.48). Assim, Michel Foucault tenta fazer uma abordagem ampla e extremamente pormenorizada sobre a trajetória percorrida pelo Direito Penal, englobando as relações de poder inerentes a sociedade, passando desde a teatralidade envolvendo as execuções públicas e todas as nuances do

IGUALDADE NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO “Igualdade no Direito Processual Penal brasileiro” é a monografia de doutorado da professora da Universidade de São Paulo, Paula Bajer Fernandes Martins da Costa, que tornou-se livro. Basicamente, a obra objetiva discutir das fragilidades do Processo Penal brasileiro, as prerrogativas constitucionais da Constituição Federal de 1988, algumas incipientes e inconstitucionais leis infraconstitucionais e, principalmente, como a igualdade…

DA SILVA LEITZKE OS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INVESTIGADO Dissertação apresentada como requisito para a obtenção do grau de Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientador: Prof. Dr. Voltaire de Lima Moraes Porto Alegre 2013 L533p Leitzke, Maura da Silva Os procedimentos investigatórios e os direitos fundamentais do investigado. / Maura da Silva Leitzke. –

SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS 1. INTRODUÇÃO Para entender os sistemas processuais penais é necessário, antes de qualquer coisa, incluir o sentido da palavra “sistema”. Etimologicamente, sistema – no viés legal – é o conjunto de normas, ordenadas entre si, densamente correlacionadas, que funcionam como uma estrutura organizada dentro do ordenamento jurídico. Na visão de Paulo Rangel, é o conjunto de princípios e regras constitucionais, de acordo com o momento político de cada Estado,…

para a conclusão do Curso de Direito. Orientadores: Prof. Otávio Agueda Sobrinho Prof.ª Glória Maria de Godoy Moreira Rio de Janeiro Campus Cabo Frio 11/2010 RESUMO O presente artigo analisa a seguinte função institucional do Ministério Público: Controle da Atividade Policial, o qual foi estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Trataremos do sistema de freios e contrapesos, das funções da Instituição no processo penal, do controle…

O direito penal do inimigo O direito penal do inimigo, escrito pelo Doutor Günther Jakobs, é um discurso proposto para dividir o ser humano em duas categorias diferentes para a aplicação da pena: o autor de fatos normais, o cidadão, e o autor de fatos de alta traição, que é o inimigo. A pena para o cidadão seria uma medida dotada de significado simbólico de afirmação da validade da norma, como contradição ao fato passado do crime, cuja natureza de negação

Direito penal é o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. Teorias do Direito Penal Com o decorrer do tempo surgem novas faces de estudo para o direito penal. Algumas delas visam enrijecer o sistema e dar tratamento mais duro ao criminoso, podendo tal linha de pensamento ser exposta com a teoria do direito penal do inimigo.…

Princípios do processo penal - parte I PROCESSO PENAL - PARTE GERAL Parte I Sumário: 1. Noções introdutórias; 2. Processo Penal Constitucional. 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS O Processo Penal é regulado pela CF/88, pelo CPP (Dec.-Lei nº3689/41), pela Lei de Introdução ao CPP (Dec.-Lei nº3.931/41) e por Leis Especiais. O processo consiste numa sucessão de atos (propositura da ação, citação, interrogatório, defesa prévia, audiência de testemunha, ...) que culminam com a decisão final do órgão

JUIZ DE DIREITO DA _VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO DO SUL-SC ESTÉLIO NATÁRIO, brasileiro, casado, auxiliar de motorista, residente e domiciliado na Rua XXXX, portador do RG nº (...) e inscrito sob o CPF nº(..) vem respeitosamente perante V. Exa., através de seu procurador abaixo assinado, inscrito na OAB sob o nº 0000, com endereço profissional à Rua XV de Novembro, 800, sala 01, Centro, Rio do Sul, onde recebe intimações e notificações, com supedâneo no art. 310, do Código de…

entraria em vigor o decreto-lei n°3689, de 3 de outubro de 1941,trazendo o atual código de processo penal . (MEHMERI,1992,p.3). 1.2 O Estado O Estado é possuidor do "jus puniendi", isto é, do direito de punir após praticada uma infração penal que é concretizado através do processo. Mas para que possa ingressar com a ação penal, ele deve dispor de elementos probatórios que indiquem a ocorrência de uma infração penal e sua autoria, que normalmente será obtida com o Inquérito…