Principio Do Devido Processo Legal Direito Das Sucessões

que não se enquadrava a união estável dentro das relações protegidas pelo direito. Com a revolução dos costumes na década de 60, começa-se a ensaiar alguns passos na direção da tutela da união de pessoas sem a necessidade do casamento. Em 1988 a Constituição falou pela primeira vez em família constituída pela união estável; instituto que nasce como resultado do processo de interação entre o direito e a sociedade. Devido a particularidade que envolveu a formação dessa nova forma de…

própria interpretação da vontade para os cânones por ela defendidos e incorporados à legislação civil. Os Códigos representavam o eixo central do direito privado. A Constituição Federal, embora tivesse reconhecidamente o papel de Lei mais importante do sistema normativo de um país, ficava relegada a uma função de mera representatividade de ideais e princípios, enquanto que o Código Civil representava a efetividade das normas a serem seguidas pela sociedade. Numa clara inversão simbólica,…

Páginas 119 à 135 O DIREITO REAL DE USUFRUTO Patrícia Fortes Lopes Donzele Cielo1 Érika Sampaio de Resende2 RESUMO Trata o presente artigo do usufruto, direito real em coisa alheia. No usufruto a propriedade se desmembra entre o nu-proprietário, que detém a posse indireta, o jus disponendi e a expectativa de adquirir a propriedade plena; e o usufrutuário, que possui a posse direta, o jus utendi e o jus fruendi da coisa. Como é direito real, por conseguinte, o direito é oponível erga omnes,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE _____/___ Processo n° _________ Nome Completo, já qualificado nos autos do processo, vem por seus advogados devidamente constituídos (procuração doc 01) apresentar contestação na AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS movida por Nome Completo, nos autos do processo nº ____ , pelos seguintes fatos e fundamentos de direito expostos a seguir: 1. DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS Declara a autora que está grávida,…

DIREITO DAS SUCESSÕES – AULA I TEMA: Sucessão Geral A Sucessão pode se dar por ato inter vivos ou causa morte. O que nos interessa, no Direito sucessório, é a transmissão por causa mortis. O Código Civil contemplou o instituto da morte presumida, assim, adentrando na sucessão, as regras serão aplicadas também a morte presumida com ou sem decretação de ausência. Momento de abertura da sucessão Não se pode confundir o momento da abertura do inventário com o momento da abertura da sucessão. A

da divisão do direito em público e privado e também suas principais subdivisões. Através da leitura de livros de introdução ao direito este trabalho pode ser estruturado por meio de definições dos tipos de direito e suas subdivisões. Devido à quantidade de páginas dedicadas à este trabalho percebe-se um conteúdo enxuto, focado nas definições. Porém, estudando o tema nota-se que existe um conteúdo com bastante informação histórica, ainda muito discutido pelos juristas e que, devido…

LIVRO I TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO CAPÍTULO ÚNICO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 3º - É assegurado prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. Art. 4º - O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, observará o princípio da regionalização e acessibilidade. § 1º - O Tribunal de…

Aluna: Laís Camila Alves Martins Artigo apresentado ao Instituto de Educação Superior de Brasília – IESB, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª. Tatiana Maria Oliveira Prates Motta Brasília 2011 SUMÁRIO 1. Introdução..................................................................

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ CAMPUS DO SUL E SUDESTE DO PARÁ FACULDADE DE DIREITO SUCESSÃO LEGÍTIMA PROFESSOR Acadêmico Cidade 2012 Introdução Com a morte de alguém os bens precisam ser divididos entre os parentes do de cujus, situação que sempre ocasionou conflitos de interesses, motivo pelo qual o Direito Brasileiro criou o Direito de Sucessão com intuito de disciplinar à transmissão dos bens. O presente trabalho trata da sucessão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO. ANTONIETA APARECIDA CARDOSO, brasileira, viúva, consultora de vendas, portadora do documento de identidade RG nº. 7.939.717-7, inscrita no CPF sob nº. 905.152.268-15, domiciliada nesta cidade e comarca de Franca/SP, residente à Rua Rosita Pucci Rodrigues Alves, nº. 2250, Jardim Pulicano, CEP: 14.406-743, vem à presença de Vossa Excelência, através de