Principio Do Devido Processo Legal Direito Das Sucessões

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MANAUS Sávio Araújo de Castro, brasileiro, menor impúbere, nascido em 24 de setembro de 2008, neste ato representado por sua genitora, Sr. Elizandra Araújo de Castro, brasileira, solteira, estudante, portadora da Cédula de Identidade número 5689629-0, Cadastro de Pessoa Física número 785.342.988-11, domiciliada em Manaus e residente na rua 218, 54, Dom Pedro I, 69123-000, vem…

Alimentos Gravídicos - Família e Sucessões – Fernão Barbosa Riezo, pag. 229 a 241 Capítulo IV A partir de 06 de novembro de 2008, tivemos o advento da Lei 11.804/08, a qual disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido, objetivando preencher uma triste lacuna ora existente no direito de Família contemporâneo. Defini-se como alimentos gravídicos como aqueles devidos ao nascituro, e, percebidos pela gestante, ao longo da gravidez. Tais alimentos possuem…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ª VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRADINHO – DF. PEDIDO LIMINAR FULANA, menor impúbere, neste ato, representada por sua genitora CICLANA, QUALIFICAR, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscrevem (mandato anexo), propor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR

BRASÍLIA - FACULDADE DE DIREITO 2º SEMESTRE DE 2013 - DIREITO DOS CONTRATOS PROFESSOR FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA TRABALHO DO TEXTO DE ENZO ROPPO ALUNAS: ISABELA MAÍRA ISABEL SALDANHA RODRIGUES – 13/0158194 THALYSSA Exprime Enzo Roppo que quando se fala de função ideológica do conceito de contrato quer-se aludir, precisamente, que o contrato (como instrumento técnico-jurídico de realização de operações econômicas) e o direito do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO LORRAINY MATIAS DA SILVA e YANCA MATIAS DA SILVA, menores impúberes(doc.0), neste ato representadas por sua mãe, KÁTIA ROSA DA CILVA, brasileira, separada judicialmente, C.I. n° 394691 2ª via SSP-GO, CPF n° 958138531-20 (doc.0), residente e domiciliada Avenida New York, quadra 137, n° 819ª - Viela New York (doc.0), Jardim Novo Mundo,…

Introdução No presente trabalho iremos falar do Direito Constitucional, Ramos do Direito e Factos Políticos, para aquilo que são as sua definições, subdivisões onde o nosso objectivo é compreender o Direito como ordem da sociedade através de análises. Dispondo de um conjunto de regras e princípios fundamentais, que regem a estrutura política do Estado, o direito constitucional é um ramo do direito público estreitamente ligado à sua organização política. Este direito rege a actividade…

possibilitar a interacção ou o intercâmbio do conhecimento em torno do tema acima referido, bem como aplicar os conhecimentos na nossa vida prática. É nosso propósito traçar uma resenha sobre correntes do pensamento jurídico que tratam da compreensão do processo de formação do conhecimento humano, e, além disso, abordar as diferentes formas de Pensamento Jurídico. O tema nos foi apresentado pela professora Helena Chimena. A metodologia utilizada foi à pesquisa bibliográfica, não…

– PROEN COLEGIADO DE ÁREA DAS CIÊNCIAS SOCIALMENTE APLICÁVEIS – CSA CURSO DE DIREITO A EVOLUÇÃO DO DIREITO DAS FAMÍLIAS A LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ODAIR JOSÉ COELHO RIO DO SUL 2015 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ – UNIDAVI PRÓ- REITORIA DE ENSINO – PROEN COLEGIADO DE ÁREA DAS CIÊNCIAS SOCIALMENTE APLICÁVEIS – CSA CURSO DE DIREITO A EVOLUÇÃO DO DIREITO DAS FAMÍLIAS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL…

política criminal adotada pelo ordenamento jurídico objetivando a harmonia social para proteger os interesses individuais e coletivos na solução dos conflitos que ocorrem na sociedade de forma preventiva, ou corretiva, para garantir a ordem pública, os direitos de cada cidadão e da sociedade, protegendo os bens jurídicos a serem tutelados, hoje. Por abstração, na literatura de ficção, aparecem indícios de mudanças sociais que poderão mudar a relação do Estado com o cidadão pela evolução…

Democracia; Conclusão; Referências. Resumo: Este artigo foi escrito durante as atividades do Programa de Doutorado em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, ano de 2002, sob a supervisão do Prof. Doutor José Alcebíades de Oliveira Júnior. O livro “O império do direito” foi o ponto nuclear da pesquisa, porque Ronald Dworkin foi considerado um dos principais escritores na área do Direito do século XX e também porque o autor norte-americano tem uma visão sobre a atividade dos…