Principio Do Devido Processo Legal Direito Das Sucessões

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO DIREITO DAS SUCESSÕES – Dos Legados Ailton Estevão Bruno Veloso Eder Daiane Guilherme Santos

vínculo familiar; b) Lei 5.478/68 – lei de alimentos. No caso de idoso, cominar com Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03; c) Rito procedimental: Rito especial sempre citando a peça cabível; d) Foro competente: Do alimentando, nas ações que versem sobre direitos aos alimentos (art. 100, II); e) I- Pedidos específicos: Pedido de Liminar – alimentos provisórios (art. 4º da Lei de Alimentos) Pedido de Justiça gratuita – Lei 1060/50 Intervenção do Ministério Público ( art. 82 do CPC);…

artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, tempestivamente, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, contra a respeitável decisão de fl. 38, de acordo com os motivos de fato e de direito expostos nas razões anexas. Requer, outrossim, seja o presente recurso recebido e que seja concedido efeito suspensivo, na forma do artigo 527, inciso III, combinado com o artigo 558, ambos do Código de Processo Civil, e processado na…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO - AC PROCESSO: 0016940-69.2013.8.01.0070 EXEQUENTE: JUAREZ CAVALCANTE DE SOUZA EXECUTADO: EUTALIA DA CUNHA ALVES qualificaçao EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE em face dequaliicação, com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito: 1) DO CABIMENTO DA…

Divórcio Litigioso promovida em face do marido, com inúmeros fundamentos fático-jurídicos e doutrinários, tais como, regulamentação de visitas aos filhos, pensão alimentícia provisional, partilha de bens obtidos por doação, etc. DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Autos : Natureza : Ação de Divórcio Litigioso Requerente : Requerido : _______________, brasileiro, casado, bancário, portador do R.G nº (xxx)-SSP/GO e CPF/MF de nº…

INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO I NOÇÃO ELEMENTAR DO DIREITO O DIREITO é, portanto, um fato ou um fenômeno social; não existe senão na sociedade e não pode ser concebido fora dela. Admitindo que as formas mais rudimentares de vida social já implicam um esboço de ordem jurídica, é necessário desde logo observar que, durante milênios, o homem viveu ou cumpriu o DIREITO, sem se conscientizar de seu verdadeiro significado lógico ou moral. CONCEITO DE DIREITO. “O Direito é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO MIGUEL PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO/SP MARIA CLARA DE SOUSA, brasileira, menor impúbere nascida em 27/01/2015, neste ato representada por sua genitora a senhora ROSARINA MARIA DE SOUSA, brasileira, solteira, babá, portadora da Cédula de Identidade nº 55.223.736 – X, e inscrita no CPF sob nº 445.803.668-83, residentes e domiciliadas na Rua das Palmeiras, 68, bairro Jd. Keralux - São Paulo/SP –…

Jorge Curso Técnico de Gestão – 1º ano Disciplina: Direito das Organizações Módulo: I Direito Público/Direito Privado Formadora: Mª Margarida Bettencourt Formanda: Suelen Lobo Ano letivo 2013/2014 “Somos todos escravos da Lei para que possamos ser livres.” Ciero Introdução No âmbito da disciplina de Direito das Organizações, foi-me proposto a elaboração de um trabalho escrito para a avaliação do Módulo I – Noções Fundamentais de Direito. Para tal, tinha à escolha sete…

Buscando efetivar o princípio do livre acesso à justiça, insculpido no texto da Constituição Cidadã, emerge a Instituição da Defensoria Pública como realizadora de uma atividade estatal de ampla defesa dos direitos fundamentais, singulares ou coletivos, na busca da tutela jurídica necessária. Assim é que nossa Carta Política, por meio do art. 134, reconhece a Defensoria Pública como Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela orientação e defesa, em todos os graus

A BIOÉTICA E A INTERFACE COM O DIREITO A BIOÉTICA E A INTERFACE COM O DIREITO Trabalho apresentado à disciplina Cultura Religiosa: Pessoa e Sociedade, do Curso de Engenharia Civil, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – Campus Coração Eucarístico. Belo Horizonte 2014 A BIOÉTICA E A INTERFACE COM O DIREITO TEXTO 9 A palavra “Bioética” surgiu em