Agravo Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

, assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nomeada pelo Juízo de origem para atuar em defesa da agravante, dispensada da apresentação do instrumento de mandato nos termos do artigo 16 da Lei 1.060/50, fazendo uso das prerrogativas previstas no artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei 1.060/50, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, tempestivamente, interpor o presente recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO,
COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO,

contra a respeitável decisão de fl. 38, de acordo com os motivos de fato e de direito expostos nas razões anexas. Requer, outrossim, seja o presente recurso recebido e que seja concedido efeito suspensivo, na forma do artigo 527, inciso III, combinado com o artigo 558, ambos do Código de Processo Civil, e processado na forma da lei.

Formam o presente instrumento recursal não apenas as peças obrigatórias indicadas no inciso I do artigo 525 do estatuto processual citado, mas cópia integral dos autos.

Declara o defensor público da agravante que as peças processuais e documentos que formam o presente instrumento são autênticos, nos termos do parágrafo 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil, com a redação que lhe deu a Lei 10.352/01, ficando desde já requerida a observância do prazo em dobro, bem como a prerrogativa da intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública para a prática de todos os atos processuais, conforme disposto no artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei 1.060/50.

Por fim, as partes poderão ser intimadas nos seguintes endereços:

a) Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade São Vicente: Rua Major Loretti, 11, Parque Bitaru, CEP: 11.310-380, na pessoa do subscritor do presente recurso;

b)

Termos em que, pede deferimento.

São