Principio Do Devido Processo Legal Direito Das Sucessões

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA DA COMARCA DE SÃO PAULO. JENIFFER CAMILO DO CARMO DO NASCIMENTO (doc. 01), brasileira, solteira, ajudante geral, residente e domiciliada na Rua Francisco Dantas, 240, Casa 02, Parque Líbano, CEP: 037556-040, São Paulo-SP (doc. 02), por seu procurador infra-assinado (doc. 03), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 2º da Lei

denominados, compensatórios, já solidificados no direito comparado europeu. Defende a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro, como alternativa de amenizar o desequilíbrio econômico gerado pela brusca perda do padrão socioeconômico, sofrido pelo cônjuge ou companheiro com o término do relacionamento, desde que respeitadas as especificidades do caso concreto e pautada pela observância dos princípios constitucionais que regem o Direito de Família. SUMÁRIO: Introdução.…

Somente mediante lei poderá ser decretada a extinção de uma comarca. TÍTULO II DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art.12 - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: I - Tribunal de Justiça; II - Juízes de Direito; III - Juízes Substitutos; IV - Juízes Militares. CAPÍTULO II DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I DA CONSTITUIÇÃO Art. 13 – O Tribunal, com sede na Capital, órgão máximo do Poder Judiciário do Estado de Goiás e Jurisdição no…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIÂNIA GOIÁS. URGÊNCIA: PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ONONONONON ONONONON ONONONON, brasileira, solteira, do lar, portadora da Cédula de Identidade/RG nº ONONONON, inscrita no CPF/MF sob nº ONONONON, residente e domiciliada nesta Cidade, na Rua ONONONON,CEP ONONONON, Setor ONONONON, ONONONON, ONONONON, por seu procurador…

credor ($) - Contratos – Essenciais - Direitos reais - Família – Parentesco conjugal, alimentos, poder familiar, união homoafetiva. - Sucessões - Responsabilidade Civil – Indenização BIBLIOGRAFIA BÁSICA - Diniz, Maria Helena – Curso de direito civil brasileiro: Teoria geral do direito civil 24 ed. São Paulo: Saraiva 2008 (v.1) - Venosa Silvio de Salvo. Direito civil parte geral. 10 Ed. São Paulo: Atlas 2010 (v.1) - Rodrigues, Silvio. Direito civil parte geral. 34 ed. São…

A codificação do Direito advogada em Porto Alegre (RS), pós–graduanda em Direito de Família e Sucessões pela Universidade Luterana do Brasil Adriane Stoll de Oliveira Sumário: 1. A Codificação do Direito. 2. Conceito de Código. 3. Os Códigos Antigos. 3.1. O Código de Hamurábi (2000 a. C.). 3.2. O Pentateuco – Legislação Mosaica. 3.3. A Lei das XII Tábuas. 3.4. O Código de Manú. 3.5. O Código de Justiniano. 3.6. O Alcorão. 4. Os Códigos Modernos. 4.1. O Código Civil Francês. 4.2. O…

Sobre Direito Público e Direito Privado, assinale V para as verdadeiras e F para a falsas: ( F ) O direito público é o conjunto de normas que regem as relações em que o sujeito é somente o Estado. ( V ) O direito público tutela os interesses gerais e visa o fim social, quer perante os seus membros e ele, quer perante outros Estados. ( F ) O direito público regula apenas questões de direito interno, não estabelecendo normas relativas às relações com outros países, cabendo tal prática ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MANAUS JOÃO FELIPE, menor impúbere, representado legalmente por sua genitora Astrogilda., nacionalidade.., estado civil..., profissão..., RG N°..., CPF N°..., domiciliada e residente na rua …, bairro..., cidade..., estado..., neste ato representada por intermédio de seu advogado(a) infra-assinado, conforme procuração inclusa (doc. n°...), com o escritório profissional abaixo…

UNIÃO ESTÁVEL DE HOMOSSEXUAIS E OS EFEITOS JURÍDICOS BACHARELADO EM DIREITO Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo São Bernardo do Campo 2013 BEATRIZ CONDI UNIÃO ESTÁVEL DE HOMOSSEXUAIS E OS EFEITOS JURÍDICOS Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação da Professora Doutora Débora Vanessa Caús Brandão. São

sanção. Compreendo o interesse em conhecer a nova Lei Civil, pois, como costumo dizer, ela é a "constituição do homem comum", estabelecendo as regras de conduta de todos os seres humanos, mesmo antes de nascer, dada a atenção dispensada aos direitos do nascituro, até depois de sua morte, ao fixar o destino a ser dado aos bens deixados pelo falecido, sendo assim, a lei por excelência da sociedade civil. Como se sabe, o novo Código Civil teve uma longa tramitação no…