Principio Do Devido Processo Legal Direito Das Sucessões

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DA FAMILIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL-SP- FORUM JOÃO MENDES JR. FRANCISCO DE ASSIS FILHO, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 13.453.410-8 e CPF nº 123.338.368-41, residente e domiciliado na Estrada Dr. Cicero Borges de Moraes, nº 866, Jardim California, Barueri/SP, através de um de seus bastantes procuradores que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIA CURSO: DIREITO MARIANA DA SILVA ABREU A SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL E A REPRESSÃO DO JUDICIÁRIO AO ALIENANTE Itabuna/Bahia 2011 MARIANA DA SILVA ABREU A SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL E A REPRESSÃO DO JUDICIÁRIO AO ALIENANTE Monografia apresentada, para obtenção do título de Bacharel em Direito da Faculdade de Tecnologia e Ciências de Itabuna, sob a orientação do Professor Paulo…

ALAGOAS FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO EMENTA: Noções básicas de Direito. Fontes do Direito. Direito Público e Direito Privado. Módulo 1 – Direito – conceitos, noções gerais. Fontes do Direito - fases processuais. Direito Público e Direito Privado. Conceitos dos ramos do Direito. Direito Constitucional. Constituições Brasileiras. Poderes do Estado: Legislativo, Executivo e Judiciário. Direitos e…

50 A cessão de direitos hereditários no novo Código Civil Ricardo G. Kollet A cessão de direitos hereditários, contrato mediante o qual se opera a transmissão de direitos provenientes de sucessão, enquanto não dados à partilha, que declarará a partição e deferimento dos bens da herança entre os herdeiros (legítimos ou testamentários) e aos cessionários, não encontrava dispositivo específico que a contemplasse diretamente no Código Civil de 1916. A referência à cessão encontrava…

O Direito de Sucessão, segundo Luiz Antônio Rolim, “é um conjunto de normas que regulamentam as relações jurídicas de uma pessoa após sua morte.” O direito de herança parte do direito à propriedade. Não há herança onde não existe o direito à propriedade. O Direito Romano, nas quatro fases em que pode ser observado quanto à atuação do Estado_ Período Régio, Período da República, Período do Principado e Período da Monarquia Absoluta_ apresentou modificações significativas quanto ao…

Geovane Moraes – Direito Penal Princípios Fundamentais do Direito Penal CONCEITO FUNDAMENTAL: Segundo Magalhães Noronha, “ Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica”. Trata-se na verdade, do ramo do Direito Público destinado a tutelar os bens jurídicos mais indispensáveis ao harmonioso convívio social, através da…

AZEREDO SANTOS, NEHEMIAS GUEIROS, ORLANDO GOMES e SYLVIO MARCONDES – acentuaram no “Relatório “ que “o Direito Comercial é, em essência, o direito das empresas”. As duas definições, também, inspiraram-se no Código italiano de 1942, cujo conceito está inserido no art. 2.082 do Códice Civile. O que lamentamos é o desrespeito pelos termos “comerciante”, “mercantil” e outros próprios do Direito Comercial. EMPRESÁRIO É a pessoa que ASSUME responsabilidade moral e econômica sobre a…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO - BIGUAÇU FAMÍLIA E PODER FAMILIAR: guarda compartilhada como forma de proteção aos filhos PERGENTINO HAMES BIGUAÇU, JUNHO DE 2008 i UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO - BIGUAÇU FAMÍLIA E PODER FAMILIAR: guarda compartilhada como forma de proteção aos filhos PERGENTINO HAMES…

RAMOS DO DIREITO INTRODUÇÃO O Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa. Sim, a vida em sociedade seria impossível sem a existência de um certo número de normas reguladoras do procedimento dos homens, por estes mesmos julgadas obrigatórias, e acompanhadas de punições para os seus transgressores. A punição é que toma a norma respeitada. De nada adiantada a lei dizer, por exemplo, que matar é crime, se, paralelamente, não impusesse uma sanção àqueles que

DIREITO CIVIL V 1) (TJ/MG 2008 - Magistratura) Pelo princípio da independência das responsabilidades, adotado pelo nosso sistema jurídico, o mesmo fato pode dar origem a sanções civis, penais e administrativas, aplicáveis cumulativamente. Assim, é CORRETO dizer que: a) a responsabilidade civil é independente da criminal. b) o direito civil não pode sancionar o devedor que tenha agido com culpa em grau mínimo. c) a absolvição do réu no processo penal significa liberação de responder…