Principio Do Acesso á Justiça

DISCIPLINA: METODOLOGIA DO TRABALHO MONOGRÁFICO ACADÊMICO 1. TEMA: Defensoria pública. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA: Acesso à justiça durante a fase de execução da pena: o direito à Defensoria Pública diante do advento da Lei n° 12.313/2010 e a realidade dos estabelecimentos prisionais da cidade de Criciúma/SC. 3. PROBLEMA: De que forma é efetivado o direito de acesso à justiça na fase de execução de pena na cidade de Criciúma/SC e quais as implicações provocadas pela…

Terceira Seção vai uniformizar jurisprudência sobre requisito para ação previdenciária Compartilhe Anúncios do Google A ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu um incidente de uniformização de jurisprudência que vai decidir se o prévio requerimento administrativo do benefício é necessário para a propositura da ação previdenciária. Ao admitir o incidente de uniformização, a ministra Maria Thereza reconheceu a divergência sobre

(apostila- parte 3); 1.1) Teoria de Koher 1.2) Teoria Wach 1.3) Teoria de Plank e Hellwig 2- PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS 2.1- Principio da ação 2.2- Principio da disponibilidade e da indisponibilidade 2.3- Principio dispositivo 2.4- Principio da publicidade 2.5- Principio do acesso à justiça O Principio do Acesso à Justiça, igualmente conhecido como Principio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, é um direito expresso na Constituição Federal de 1988 em seu

começa a trabalhar com a mudança ao longo da história que foi sofrendo o entendimento sobre o conceito de Justiça, o que, por conseguinte, não se dissocia do estudo sobre as regras processuais e seus princípios, uma vez que tais normas materializavam esse conceito. Nessa narrativa sobre o curso histórico do acesso à justiça o autor destaca inicialmente a necessidade de facilitar o acesso dos menos favorecidos à tutela jurisdicional para reparar as lesões de direito sofridas, uma…

se perceber que se encontra, não no severo templo da justiça, mas numa alucinante barraca de feira, em que espelhos suspensos em todas as paredes refletirão, multiplicadas e deformadas, suas intrigas. Para encontrar a pureza no tribunal, é preciso 7 entrar nele com a alma pura. Também aqui o padre Cristóvão: „omnia munda mundis’ ". (PIERO CALAMANDREI) Eles, os juízes, vistos por nós, os advogados RESUMO O acesso à Justiça é garantia consagrada pela Constituição da…

LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA À LUZ DO ACESSO À JUSTIÇA THE PUBLIC DEFENDER LEGITIMACY IN THE PUBLIC CIVIL ACTION THROUGH THE JUSTICE ACCESS VIEW Cristina Ferraz1 Sumário: Considerações iniciais. 1 Desenvolvimento do tema. Considerações finais. Referências. Resumo: A Lei 11.488/07 acrescentou a Defensoria Pública ao rol dos legitimados à ação civil pública (ACP). Diante disso, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ajuizou Ação Direita de…

JUNIOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO: VIRTUDES, ANTINOMIAS E PERSPECTIVAS SALVADOR 2014 LUCIANO MARTINS CALDAS JUNIOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO: VIRTUDES, ANTINOMIAS E PERSPECTIVAS Artigo Científico apresentado ao Curso de Direito da Universidade Católica do Salvador, como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito. SALVADOR 2014 3 Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho: virtudes,…

suas diretrizes acerca da busca pela celeridade da justiça como um todo. Desta forma, se dará especial atenção ao acesso à justiça através destes Juizados, ou seja, a sua intensa preocupação em garantir aos jurisdicionados uma resposta eficiente e menos gravosa possível, tanto para a vítima quanto para o autor do fato. Assim, será mostrada a Reforma do Poder Judiciário, tornada realidade pela EC 45/2004, e sua preocupação com a morosidade da Justiça e o descontentamento da sociedade,…

do Processo Princípios Constitucionais do Processo - são a base do ordenamento jurídico, modo de ser do processo, a partir dele percebemos as garantias das partes, ideias essenciais servem de fundamentação das próprias ações, inseridos na CF, expressamente previsto, 1- Principio do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, CF) Ninguém será privado de seus bens ou sua liberdade sem o devido processo legal, É um gd principio, meta principio, ele englobo outros princípios, È um meta princípio…

implicações legais do direito à moradia, constitucionalmente protegido e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Temos ainda, como um dos fundamentos basilares da Constituição Federal, o princípio da dignidade da pessoa humana, que assegura a todos os cidadãos uma vida em padrões mínimos de dignidade, em que lhes possa ser assegurado todo e qualquer meio necessário a sua subsistência. Ocorre que, por meio de duas Ações Civis…