Fornecimento De Energia El Trica Em Rea De Preserva O Permanente

O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO LITORAL NORTE DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL1.
Rafael Boff 2
“Tratar os iguais com desigualdade e os desiguais com igualdade, não é igualdade real, mas flagrante de desigualdade”. Rui Barbosa em: Oração dos Moços

RESUMO: O presente estudo tem por objeto as discussões jurídicas a respeito do fornecimento de energia elétrica em áreas ambientalmente protegidas, tais como as áreas de preservação permanente do Litoral Norte gaúcho, pautado em alguns fundamentos da Constituição Federal, quais sejam, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o direito à moradia e o primado constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. No contexto atual de uma sociedade globalizada, em que há uma constante preocupação com a conservação do patrimônio ambiental, principalmente após a Constituição de 1988, é necessário que se adotem políticas garantidoras do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sem que haja, todavia, o perecimento de outros valores assegurados constitucionalmente. Assim, o presente trabalho tem por escopo expor sucintamente os aspectos da fundamentalidade do direito ao ambiente equilibrado em contraponto ao direito à moradia e também à dignidade da pessoa, fazendo um cotejo dos valores constitucionais a eles agregados à luz do que preceitua a Constituição Federal de 1988.
Palavras-Chave: Área de Preservação Permanente. Energia Elétrica. Meio Ambiente
Ecologicamente Equilibrado. Direito à Moradia. Dignidade da Pessoa Humana.
ABSTRACT: The present study is purpose thelegal discussions about electricity supply in environmentally protected areas such as permanent preservation areas of the North
Coast gaucho, based on some principles of the Federal Constitution, namely, the right to an ecologically balanced environment the right to housing and the constitutional rule of
Human Dignity. In the current context of a globalized society, in which there is a constant
concern