Principio Da Universalidade De Direito Tributario

A palavra princípio nos traz a noção de início, fundamento, alicerce. A maioria dos princípios da Seguridade Social esta prevista no paragrafo único do art.194 da Constituição Federal. Com tudo não se pode dizer que são princípios da Seguridade Social a Igualdade, o Direito Adquirido e a Legalidade, pois os mesmos são princípios da Teoria Geral do Direito. A solidariedade é essencial à Seguridade Social, pois os ativos devem contribuir para sustentar os inativos. O principio da Solidariedade

Renda – IR encontra regulamentação nos artigos 43 a 45 do Código Tributário Nacional. Tem por fato gerador a aquisição de renda. Renda, segundo o Código Tributário Nacional, abrange não só o produto do trabalho, mas qualquer acréscimo patrimonial. A base de cálculo é o valor da renda adquirida. O Imposto de Renda é informado pelos critérios da generalidade, universalidade e progressividade (153, § 2º, I). São verdadeiros princípios constitucionais a serem observados. A generalidade…

Constituição Federal e as relações com os princípios e as limitações do poder de tributar A Constituição Federal de 1988 instituiu limitações expressas em seu texto. Ela é a lei suprema que norteia todo o ordenamento tributário. Os princípios constitucionais tributários e as limitações ao poder de tributar foram introduzidos na Constituição Federal com o intuito de proteger os contribuintes dando-lhe segurança jurídica. Princípios são regras que servem de interpretação das demais normas

Constitucional Tributário Brasileiro Sumário Introdução........................................................................................................01 1-O Sistema Constitucional Tributário brasileiro.............................................01 2-Conceito de tributos e Direito tributário........................................................02 3-Noções de princípios Constitucionais..........................................................02 4-Princípios…

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA - CESUSC FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PROJETO DE PESQUISA BITRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL Acadêmico: Tainá Ribeiro Grisalt Núcleo de Pesquisa: Direito Internacional e Tributário Florianópolis/SC 2014 SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 3 1.1 TÍTULO 3 1.2 AUTOR 3 1.3 NÚCLEO DE PESQUISA 3 1.4 CURSO 3 1.5 ENDEREÇO DE E-MAIL 3 1.6 TELEFONE 3

definido no artigo 3º do Código Tributário Nacional, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (ii) Ilícito Tributário, Ilícito Tributário é o comportamento que possui o condão de violar uma relação jurídica de cunho tributário, é o descumprimento de uma obrigação instituída em lei. O ilícito tributário se constituí…

a renda aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade e a relevância dos aludidos princípios na conformação da regra-matriz de incidência desse imposto. A Constituição Federal, no inciso I, parágrafo 2º do Artigo 153 da CF, estabelece que: § 2º - O imposto previsto no inciso III: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; Tais princípios significam respectivamente que: a) universalidade: o…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET - SEMINÁRIO V – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE Belo Horizonte 2007 SEMINÁRIO V – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE 1 – Compor a regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. R: HIPÓTESE: Critério Material: Adquirir renda (assim entendido o produto do…

CENTRO UNIVERSITÁRIO - CATÓLICA DE SANTA CATARINA DIREITO – 8ª FASE NOTURNO Disciplina: DIREITO TRIBUTÁRIO I Acadêmicas: -CELY AUGUSTE BECKER -LARISSA KAROLINE BOITA SILVA Professor: - Samuel Schoenherr O DIREITO DE PROPRIEDADE E O PRINCÍPIO CONTITUICIONAL- TRIBUTÁRIO DO NÃO CONFISCO O Direito de propriedade está na nossa Constituição no escopo dos Direitos Fundamentais, no caput do artigo 5º, ao lado de direitos como o da vida e da liberdade.…

legislação tributária # Princípios constitucionais financeiros e tributários Princípio da justiça; O principio da capacidade contributiva é baseado em um conceito econômico e de justiça fiscal. Tem como alicerce a busca de uma sociedade mais justa e igualitária, impondo uma tributação mais onerosa para aqueles de detêm uma maior concentração de riquezas. Visa tratar os iguais de maneira igualitária e os desiguais de maneira desigual. Princípios da certeza do direito; também…