Principio Da Transparencia Na Administração Publica

Responsável do Contador frente à Restauração da Confiança, da Transparência e da Ética para Fortalecer a Fé Pública Autores : Michele Oliveira Lordêlo Antonio Carlos Figueiredo País: Brasil 2 Trabalho enviado para observação e avaliação do Comitê da 26ª Conferência Interamericana de Contabilidade. "Todo comportamento tem suas razões. A Ética é simplesmente a razão maior". David Hume. 3 RESUMO A exigência da transparência das informações prestadas pelo…

INTRODUÇÃO O Brasil é um país constituído pelo povo e o governo, onde quem representa a população (os governantes) deverá prover o crescimento do país, garantido o desenvolvimento da sociedade. O controle da Administração pública no Brasil está enraizado nas normas e nas Leis vigentes, a fim de deixar transparecer, a forma e os modos de controle da atuação administrativa em defesa da própria gestão, direitos dos administrados e do povo, assegurando o atendimento, zelo e manutenção…

nascem os princípios orientadores e limitadores do Direito Penal (DP). Damásio (JESUS, 2009, p. 9-12) define quatorze Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). b) Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: Proibição da adequação típica “por semelhança” entre os fatos. c) Princípio…

OS IMPACTOS PROVOCADOS PELA IMPLANTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF NA GESTÃO PÚBLICA. 1 – INTRODUÇÃO - TEMA São correntes na história brasileira os períodos em que o País afundou-se em dívidas internas e externas, muitas delas criadas em prol de um esperado desenvolvimento econômico e do bem-estar social. A Constituição Federal de 1988 consagrou um modelo fiscal em que Estados e Municípios recebem recursos federais, sendo autônomos para gerir suas finanças e seu patrimônio.

Licitações nas Empresas Públicas Marcelo de Barros1 Resumo Este artigo foi realizado como parte das atividades interdisciplinares desenvolvidas sobre o tema: Organizações Públicas e Legislação, de autoria do Profº Antonio Garcia Dias2, e tem como objetivo demonstrar a necessidade de licitação nas Empresas Públicas, tornando-se imprescindível suas justificativas às normas que a legislação dispõe. Neste preceito, busca-se ao atendimento dos anseios da administração, procurando primar…

A Administração Pública deve ser regida, planejada, executada e analisada a partir de um conjunto de princípios que sustentam toda a atividade administrativa. Estes princípios funcionam como diretrizes que baseiam a ação pública, seja sob o ponto de vista da organização ou do servidor público, gestor ou não. Como exemplo, no caso das licitações visto em livro anterior, além das normas legais pertinentes especificamente ao assunto, a administração pública deve, ao mesmo tempo, submeter-se…

AUDITORIA E CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARAÇUAÍ-MG 2008 ZILMAR ALVES BRAGANÇA AUDITORIA E CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentado à UNOPAR – Universidade Norte do Paraná, como requisito para a obtenção do título de Especialização em Contabilidade e Auditoria. Tutor Orientador: José Manoel da Costa Professor Supervisor: ARAÇUAÍ-MG 2008 ZILMAR ALVES BRAGANÇA AUDITORIA E CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…

Acesso a Informação Historicamente, o direito ao acesso à informação pública é uma conquista do cidadão que foi efetivada através de um longo histórico de normas, tomando como marco inicial à Declaração dos Direitos Humanos. Avançando na trajetória do tempo, a LAI veio então ratificar o princípio da transparência regulamentando o acesso a uma série de instrumentos de gestão fiscal, tais como prestações de contas, planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; relatório de gestão fiscal

Gestão Pública pode ser entendida como um conjunto de órgãos e de servidores que, mantidos com recursos públicos, são encarregados de decidir e implementar as normas necessárias ao bem-estar social e das ações necessárias à gestão da coisa pública. O papel principal do Estado é garantir a satisfação das necessidades coletivas, entretanto os gestores públicos devem agir conforme os preceitos da Administração Pública. O presente trabalho apresenta de maneira clara o conceito de Gestão…

municipais, bem como as mudanças necessárias para o ajuste das contas públicas. Pretende evidenciar também o valor da participação do administrador para a aplicabilidade dessa Lei. Diante de tantas transformações, tornou-se necessário ao gestor público conhecer e entender as leis para poder aplicá-las na prática. Além disso, ele precisa ter conhecimentos sobre a estrutura governamental e todas as formas de controle dessa administração. De posse de tais informações, o gestor precisa…