Principio Da Soberania

o referido instituto se manteve no nosso país até os tempos atuais. Mas, foi somente com a promulgação da Constituição de 1988, e com o retorno da democracia ao cenário político, que foi assegurado a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida em seu contexto. Segundo Capez (2009, p. 630), a finalidade do Júri é “ampliar o direito de defesa dos réus, funcionando como uma garantia individual dos…

contratualistas, ao condicionamento da soberania dos monarcas pelos privilégios das nobrezas. Daí, um esforço como o de Hobbes em estabelecer claramente quem é de facto o soberano e, assim, obter uma clara definição do Estado e do poder, ainda que este, como é sabido, resultasse num absolutismo. Em segundo lugar, o contratualismo supõe a ideia de que o fundamento do poder deve resultar convencionalmente. Neste sentido, contrapõe-se a uma legitimação transcendente da soberania, seja esta…

Princípios Constitucionais aplicáveis ao Direito Concorrencial. O Direito Concorrencial é definido como o ramo de estudo que visa promover a competição leal entre empresas e deste modo proteger o mercado. Para isso o legislador criou disposições legais para regular a atuação das empresas e conceder poderes ao estado para intervir nos casos necessários. Porém, como toda matéria objeto de estudo do direito, devemos em mente ao interpretar a lei, certos princípios que irão nortear o trabalho afim

SOBERANIA, ESTADO, GLOBALIZAÇÃO E CRISE Prof. Dr. Paulo Marcio Cruz** 1 – A Soberania como característica do estado moderno O conceito de Soberania, historicamente, esteve vinculado à racionalização jurídica do Poder, no sentido de transformação da capacidade de coerção em Poder legítimo. Ou seja, na transformação do Poder de Fato em Poder de Direito. Bobbio[1] indica que o conceito de Soberania pode ser concebido de maneira ampla ou de maneira…

estratégia, e é em sua positividade que gostaria de analisá-lo. Sem dúvida encontramos uma espécie de retrato negativo do pensamento de Maquiavel, em que se representa um Maquiavel adverso. O Príncipe, contra o qual se luta, é caracterizado por um princípio: o príncipe está em relação de singularidade, de exterioridade, de transcendência em relação ao seu principado; recebe o seu principado por herança, por aquisição, por conquista, mas não faz parte dele, lhe é exterior; os laços que o…

------------------------------------------------- Teoria da soberania absoluta do rei Começou a ser sistematizada na França, no século XVI, tendo como um dos seus mais destacados teóricos Jean Bodin, que sustentava: “a soberania do rei é originária, ilimitada, absoluta, perpétua e irresponsável em face de qualquer outro poder temporal ou espiritual”.Esta teoria é de fundamento histórico e lança suas raízes nas monarquias antigas fundadas pelo direito divino dos reis. Eram os…

A noção de soberania Para Hobbes, a soberania é a “capacidade do Estado a uma autovinculação e autodeterminação jurídica exclusiva”. Isso significa que, internamente, a soberania é a supremacia que faz com que o poder do Estado se sobreponha incontrastavelmente aos demais poderes sociais, que lhes ficam subordinados. A soberania, assim entendida, fixa a noção de predomínio que o ordenamento estatal exerce num certo território e numa determinada população sobre os demais ordenamentos…

SOBERANIA É o mais alto poder do Estado; a qualidade de poder supremo (suprema potestas), apresenta duas faces distintas: a interna e a externa. Soberania Interna – imperium que o Estado tem sobre o território e a população; superioridade do poder político frente aos demais poderes sociais, que lhe ficam sujeitos de forma mediata ou imediata. Soberania Externa – manifestação independente do podr do Estado frente outros Estados. Na Idade Média: exprime a superioridade de um…

Conceito de ciência. . “A ciência, segundo Aristóteles, tinha por objeto os princípios e as causas.” (p.25) .” Santo Tomás de Aquino, por sua vez, a definiu como assimilação da mente dirigida ao conhecimento da coisa.”(p.25) . “Viu Bacon na mesma a imagem da essência e Wolff declarou que por ciência cumpre entender “o hábito de demonstrar assertos, isto é, de inferi-los, por conseqüência legítima, de princípios certos e imutáveis.” “(p.25 e 26) . “Tudo que possa ser objeto…

se encaixa na lei! A valorização do trabalho é também fundamento da República Federativa do Brasil, temos no art. 1º, inc. IV CF/88, nos levando a crer que a Valorização do trabalho é um princípio, e mais preciosamente, um "princípio político constitucionalmente conformado". Valorização do Trabalho é o princípio sublinhado pelo constituinte dentro da linha firmada pela doutrina Social da Igreja. 3- O que é Propriedade Privada? A propriedade privada é o direito que assegura ao seu…