Principio Da Reserva Do Possivel

materiais, o mais importante é o fato jurídico, composto por dois fatores: o fato – eventualidade – e a declaração do ordenamento jurídico – atribui efeito àquele acontecimento. Em outras palavras: fato jurídico = eventualidade + preceito legal. Daí, é possível afirmar que “fatos jurídicos são os acontecimentos em virtude dos quais começam, se modificam ou se extinguem as relações jurídicas”. Fato jurídico é aquele que é descrito abstratamente por uma norma, que gera consequência sobre…

no seu conjunto como norma à qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma de Direito Internacional da mesma natureza”. Hierarquia entre as fontes e hierarquia entre as normas de Direito Internacional Público O Princípios de Direito Reconhecidos pelas Nações civilizadas constituem fonte subsidiária de Direito Internacional Público, só se devendo recorrer aos mesmos não existindo Costume ou Tratado aplicáveis. Não existe, porém, qualquer hierarquia…

nos acrescerá na utilidade total. A utilidade que a última unidade consumida do bem acrescenta à utilidade total é chamada de utilidade marginal. Utilidade Marginal Todos os bens econômicos são regidos pelo principio fundamental da utilidade marginal decrescente. Esse principio enuncia que cada unidade sucessiva de um determinado bem adiciona mesma satisfação do que aquela proporcionada pela unidade anterior. A moderna teoria da utilidade marginal e subjetiva e declara que o…

Qualitativas das Demonstrações Contábeis 13 2.4 Relatório da Diretoria 13 2.5 Notas Explicativas 13 2.6 Parecer dos Auditores 13 2.7 Valor adicionado 14 3. PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONTABILIDADE 15 3.1 Princípios e Postulados Contábeis 17 4 ATIVO 20 4.1Passivo 23 4.2 Receita 26 4.3 Despesas 26 4.4 Perdas e Ganhos 26…

os assina. Para que um Tratado Internacional seja firmado, são necessários alguns requisitos para que o mesmo tenha validade, são eles: capacidade das partes contratantes; habilitação dos agentes signatários; consentimento mútuo e objeto lícito e possível. A Convenção de Viena de 1969 trata especificamente sobre o tema Tratados Internacionais, podendo até ser chamada de “Lei dos Tratados”, ele preceitua diretrizes gerais sobre o tema. Além da Convenção de Viena de 1969, outro…

também outros atores, como as organizações internacionais. Os tratados assentam-se sobre princípios costumeiros bem consolidados e, desde o século XX, em normas escritas, especialmente a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados(CVDT), de 1969. Dentre estes princípios, destacam-se o princípio lógico-jurídico pacta sunt servanda4 5 (em latim, literalmente, “os acordos devem ser cumpridos”) e o princípio do cumprimento de boa fé,5 ambos presentes nocostume internacional e no artigo 26 da CVDT

...........08 6. Parecer dos Auditores.......................................................................................09 7. Continuidade versus Descontinuidade.............................................................10 8. Princípios de Contabilidade............................................................................13 9. Ativo e formas de avaliação................................................................................15 10. Ativo intagível.........

Explicativas 10 3.5 Parecer dos Auditores 10 3.6 Valor Adicionado 10 4. Princípios Fundamentais da Contabilidade 11 4.1 Quadro Comparativo dos Princípios e Postulados Contábeis 12 5. Elementos das Demonstrações Contábeis 13 5.1 Formas de Avaliações do Ativo 13 5.2 Ativo Intangível 13 6. Passivo 14 7. Patrimônio Líquido 15 7.1 Contas e Reservas 15 8. Receitas, Despesas, Perdas e Ganhos 16 Considerações Finais 18 Referências…

apoio. Em especial, ao Alexandre, que compreendeu a minha ausência em alguns momentos e por sempre me apoiar e acreditar em mim. Que não lhes falte saúde, esperança, alegria e paz. 11 Agradeço primeiramente a DEUS, pois sem Ele, nada seria possível. Às minhas eternas amigas (Daniella, Elziane, Jéssica, Jordane e Marcela), que compartilharam as minhas aflições e dificuldades nessa árdua tarefa de aprender. Aos meus colegas de trabalho, em especial, ao Dr. Valeriano, Denise, Elio,…

1. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO AMBIENTAL 1 2. NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À PROTEÇÃO AMBIENTAL 1 3. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS EM MATÉRIA AMBIENTAL 2 4. SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA 4 5. INFRAÇÕES AMBIENTAIS – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 4 6. SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 22 7. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS 22 1.…