Redução da maioridade penal

DIREITO INTERNACIONAL

PROFESSORA: ANA CECÍLIA 24/05/2012
FACULDADE: UNIDESC
TURMA: 10° SEMESTRE

ASSUNTO: TRATADOS INTERNACIONAIS

INTRODUÇÃO

No mundo globalizado em que vivemos, os tratados internacionais são instrumentos importantes para regular assuntos de diversas espécies entre os sujeitos que tenham personalidade jurídica de direito internacional público.
Os Tratados Internacionais sempre foram instrumentos importantíssimos para as civilizações, haja vista que eles têm como fundamento a cooperação e o bem comum entre os povos, e não um interesse individualizado que cada estado tem com sua legislação interna.
Tratados internacionais é um nome genérico, existem várias espécies para cada tipo de situação dependendo da matéria que for o objeto a ser pactuado.
Na questão dos Tratados Internacionais, existe a necessidade de integração de normas e modelos para que seja proporcionada maior segurança jurídica entre as partes que os assina.
Para que um Tratado Internacional seja firmado, são necessários alguns requisitos para que o mesmo tenha validade, são eles: capacidade das partes contratantes; habilitação dos agentes signatários; consentimento mútuo e objeto lícito e possível.
A Convenção de Viena de 1969 trata especificamente sobre o tema Tratados Internacionais, podendo até ser chamada de “Lei dos Tratados”, ele preceitua diretrizes gerais sobre o tema.
Além da Convenção de Viena de 1969, outro instrumento bastante importante na esfera dos tratados, são os costumes internacionais, onde estes preenchem várias lacunas das leis internas de cada estado como também normas internacionais.

TRATADOS INTERNACIONAIS

No âmbito das relações entre os entes que tem personalidade jurídica de direito internacional público, existe uma figura bastante importante que é o tratado internacional. O tratado internacional nada mais é que um contrato, ou melhor, um acordo, que deve ser cumprido rigorosamente por quem assina, ou seja, as partes.