Principio Da Reserva Do Possivel

A ALTERAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA Primeiramente, vale esclarecer a diferença de estrita legalidade e da legalidade. Quando os doutrinadores tratam de estrita legalidade se refere à obrigatoriedade de lei, no seu sentido literal (criada pelo poder legislativo) e a forma que a Constituição Federal a exigir – ordinária ou complementar, e de legalidade em sentido amplo, abarca qualquer norma, seja advinda do Poder…

Surgimento da Contabilidade 2 Importância da Contabilidade, seus objetivos e sua utilização 5 Os principais fundamentos da contabilidade 8 Ativo 11 Formas de avaliação dos ativos 11 Ativo intangível 11 Passivo 12 Patrimônio líquido 12 Contas de reserva 12 Receitas 13 Despesas 13 Perdas e ganhos 13 O Surgimento da Contabilidade A origem da contabilidade se deu pela necessidade do homem fazer o seu registro do comercio, avaliar…

contábeis que permitam a identificação das transações de cada uma dessas unidades, observando o que prevê a NBC T – Da Escrituração Contábil. ➢ A Escrituração de todas as unidades deverá integrar um único sistema contábil, com a observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade. ➢ O grau de detalhamento dos registros ficará a critério da Entidade. ➢ As contas recíprocas relativas às transações entre matriz e…

demonstraremos o direito à saúde como um direito fundamental social e a importância de atingir sua máxima efetividade. Em seguida, abordaremos o conceito de saúde, e como se dá a sua tutela jurisdicional com a aplicação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da reserva do possível em relação a este bem jurídico. Por último, expomos de forma breve o Sistema Único de Saúde e o incentivo a implementação de políticas públicas, principalmente, de caráter preventivo e informativo,…

pelo colega Paulino, a respeito de, na hipótese de ocorrência de colisão entre um direito individual e um coletivo, qual deverá prevalecer. Uma das principais características dos direitos fundamentais, enquanto princípios que são, é a sua relatividade, ou seja, por se tratarem de princípios constitucionalmente previstos, os direitos fundamentais não se revestem de caráter absoluto, e, em caso de tensão entre eles, cabe o sopesamento de um sobre o outro para que se decida qual o mais…

enfatizamos os impactos da alteração das Leis 6.404/762, 11.638/073 e 11.941/094. A contabilidade é fundamental para o desenvolvimento das empresas e presta informações aos seus usuários tanto do setor privado, público ou do terceiro setor. Os princípios fundamentais e as legislações permitem ao contador utilizar instrumentos de redução de carga tributária e, consequentemente, de redução de custos, que colabora com o aumento da lucratividade, vale enfatizar que atividade totalmente…

Intangível e Forma de Avaliação....................................................18 Passo 2..............................................................................................................19 Passivo, Patrimônio Líquido e Contas de Reservas.........................................19 Passo 3..............................................................................................................20 Receitas, Despesas, Perdas e…

extensão dos assuntos a serem abordados e necessários à análise global de um empreendimento mineiro, a disciplina se limitará à análise dos assuntos mais pertinentes à mineração propriamente dita, analisando, no entanto, ao nível de detalhe, os princípios básicos e gerais de todas as atividades que compõem um Projeto Básico de Lavra, inclusive com a utilização de exercícios práticos. 1.2. FUNDAMENTOS PARA O PLANEJAMENTO DE LAVRA 1. 2.1. A INDÚSTRIA DE MINERAÇÃO A indústria de…

que a atividade não é potencialmente causadora de impacto ambiental. 36ª Questão: Hugo, proprietário de imóvel rural, tem instituída Reserva Legal em parte de seu imóvel. Sobre a hipótese, considerando o instituto da Reserva Legal, de acordo com a disciplina do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a afirmativa correta. a) As áreas de Reserva Legal são excluídas da base tributável do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compreendendo esta uma função extrafiscal

acrescido10% da reserva para incorporação/inclusão/matrícula;”. (grifamos e destacamos) “CAPÍTULO XVI – DO RESULTADO FINAL, HOMOLOGAÇÃO E NOMEAÇÃO (CONVOCAÇÃO) (...) 177. A Polícia Militar reserva-se o direito de proceder às inclusões e matrículas nos moldes da legislação do serviço militar e de sua regulamentação, em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, até o número de vagas ofertadas, conforme Anexo I – Quadro de vagas e, ainda convocar, dentro do…