Principio Da Instrumentalidade Das Formas

Capítulo I - UM PROCESSO PENAL ARA UM QUÊ(M)? BUSCANDO O FUNDAMENTO DA SUA EXISTÊNCIA 1. Breve Análise da História da Pena de Prisão e do Processo Penal Porque pensamos o processo penal a partir do “principio da necessidade”, quer, como será explicado na continuação, considera que o processo penal é um caminho necessário para alcançar-se a pena e, principalmente, um caminho que condiciona o exercício do poder de penar (essência do poder punitivo) à estrita

vulgo comum e da justiça privada, encontram-se o antigaristimo penal, a ideologia do law and order ou o chamado hard control, estampados na faceta do neo-retributismo. Essa teoria, por sua vez, sustenta-se na repressão dura e desmedida de todas as formas possíveis de delitos. Acreditam os defensores que potencialmente poderiam os legisladores, ou o Estado Leviatã, erradicar a criminalidade, fenômeno social complexo, entendida como o (um) mal social. Os movimentos de lei e ordem são…

“resolvidas’ com penas bárbaras, como a amputação de braços, pernas, olhos, língua e outras mutilações. A prisão canônica traz uma prévia mais aproximada com o que possuímos hoje no que se refere a sistema prisional, pois essa filosofia abrange um princípio de que a pena deve servir para melhorar o sujeito, e não para piora-lo, a partir disso a sociedade começa a questionar a validade de tais punições extremas, nas quais muitos eram os casos de pena de morte, por meio de enforcamento,…

ocorreu, tendo como exemplo o princípio da primazia da realidade sobre a forma. No que tange falar da teoria dinâmica das provas trabalhistas temos que considerar alguns pontos relevantes que fundamentam seu uso baseado nos princípios da instrumentalidade das formas, da democratização do processo, do dever de colaboração dos sujeitos processuais com lealdade e boa-fé. A instrumentalidade das formas no processo visa garantir ao processo que pertenca as partes a melhor forma de dentro da…

de trabalho mais importante para o assistente social, pois é através desses instrumentais que os assistentes sociais buscam meio de intervir e buscar soluções para uma determinada problemática. A relevância científica da pesquisa pauta-se na instrumentalidade técnica do serviço social. Onde, tais instrumentais aparecem como fichas sociais requerimentos, declarações, autorizações, solicitações entre outras. Antigamente, esses instrumentais não tinham grande relevância na profissão, mas…

relação às garantias processuais, a cláusula do devido processo legal surge como corolário de todo o sistema jurídico processual e deve ser vivamente observada no curso do processo penal, pelo prisma do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual a nulidade do ato que não obedeceu a forma legal somente deve ser declarada pelo juiz quando não tenha alcançado o seu fim. PALAVRAS-CHAVE: Processo penal. Garantias mínimas. Constituição. Devido processo legal. Nulidades. Sumário:…

reforço descreve como as recompensas ou reforços podem afetar o comportamento, explica o comportamento como uma função de experiências prévias de recompensa, ou “histórico de reforços”, o comportamento é visto como uma reação ao ambiente. O principal princípio da teoria do reforço é a lei do efeito que afirma que a probabilidade de um determinado comportamento aumenta se ele for seguido de uma recompensa ou reforço e diminui se for seguido de uma punição. Pesquisas demonstraram que as…

MEIOS E INSTRUMENTOS DE TRABALHO. A instrumentalidade é uma propriedade ou capacidade que a profissão vai adquirindo na medida em que concretiza objetivos. Ela possibilita que os profissionais objetivem sua intencionalidade em respostas profissionais. É por meio desta capacidade, adquirida no exercício profissional, que os assistentes sociais modificam, transformam, alteram as condições objetivas e subjetivas e as relações interpessoais e sociais existentes num determinado nível da…

PROCESSUAIS A nulidade do ato ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para a sua validade. A violação das formas processuais acarreta uma sanção, qual seja a nulidade do ato processual, tendo, como consequência, a ausência de produção de seus efeitos típicos. Portanto, a nulidade é a sanção decorrente do descumprimento da forma processual. As nulidades, no âmbito do direito processual, para serem reconhecidas exigem pronunciamento judicial. A…

Convalidação Também chamada de ratificação, confirmação ou sanatória, a convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal sendo preceituado no art. 55 da Lei nº 9.784/1999, in verbis : Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. Os efeitos da convalidação são retroativos ( ex tunc ) ao tempo de sua execução. Celso