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DESCENTRALIZAÇÃO SE DÁ POR LEI FUNDAÇÃO PUBLICA FUNAI , FUNASA , UERJ SOCIAL ASSISTENCIAL CASA RUI BARBOSA PD ANCHIETA DE DIREITO PUBLICA – SEM FINS LUCRATIVOS (AUTÁRQUICA) P.JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO – SEGUE AS CARACTERISTICAS DAS AUTARQUIAS , BENS PUBLICOS, PARTEDA FAZENDA PUBLICA ETC... DE DIREITO PRIVADO – SEM FINS LUCRATIVOS P.JURIDICA DE DIREITO PRIVADO EX: PD ANCHIETA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EMPRESA PUBLICA EMPRESA PUBLICA X - REGIME CELETISTA (CLT) -LEI AUTORIZATIVA SÃO IGUAIS -NÃO TEM PRERROGATIVA PROCESSUAIS E TRIBUTÁRIAS FERE A ISNOMIA (PRINCIPIOS) -ART 173 DE ATI ECONOMIA PRESTADORAS DE SRVIÇOS 100% CAPITAL PUBLICO | 1 MISTO = PUBLICO E PRIVADO | QUALQUER FORMA JURIDICA SOCIETÁRIA ADMITIDA EM DIREITO MENOS SOCIEDADE ILIMITADA | SÓ PODE SER CONSTITUIDA POR SOCIEDADE ANONIMA S/A | FORO ART 109 DA CF DEPENDE DA ESFERAEM. PUBLICA FEDERAL = JUSTIÇA FEDERALEM. P.ESTADUAL= JUSTIÇA ESTADUALEM.P.MISTA..... | JUSRIÇA ESTADUAL = JUSTIÇA COMUM | | FINS LUCRATIVOS | | | 1-CAPITAL SOCIAL 2-FORMA JURIDICA 3- FORO COMPETENTE ÓRGÃOS PUBLICOS = ART 1° §2° I DA LEI 9784/99 UNIDADE FUNCIONAL – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ==PARTE INTEGRANTE (DECISORIOS) ADMINISTRAÇÃO DIRETA NÃO TEMPERSONALIDADE JURÍDICA TEORIA DA IMPUTAÇÃO DO ÓRGÃO CAPACIDADE POSTULATÓRIA/…

pessoais decorrentes de artifícios sociais impõem formas despóticas e acintosamente injustas de desigualação. Estabelece-se, então, um Direito que se afirma fundado no reconhecimento da igualdade dos homens, igualdade em sua dignidade, em sua condição essencial de ser humano. Positiva-se o princípio da igualdade. A lei, diz-se então, será aplicada igualmente a quem sobre ela se encontre submetido. Preceitua-se o princípio da igualdade perante a lei.” 1 O surgimento do iluminismo…