Principais Características Dos Institutos Jurídicos Da Ro

vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. A seguir, seguem-se os principais aspectos fiscais desta participação. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE As participações respectivas serão tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto de renda devido na…

O trabalho tem um sentido reconstrutivo. É, * Doutora em Direito pela UFMG, Juíza Togada do TRT da 3ª Região, Profª Adjunto IV de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da UFMG, Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho e do Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Júnior. 1 GARCÍA, Manuel Alonso. Derecho del Trabajo. Tomo I. Barcelona: José Mª Bosch, 1960, p. 19. 2 Os textos do livro Gênesis foram extraídos da Bíblia Sagrada Edições Paulinas. São…

pessoas e por quotas de responsabilidade limitada ou estatuto social, para as sociedades por ações). Com a transformação, não ocorre alteração da pessoa jurídica, razão pela qual não ocorre sucessão de empregador, o que muda, apenas, é o regime jurídico societário da empresa. Parece-nos que ocorre também a transformação no caso de um empregador individual se converter em sociedade, só que neste caso, ocorre sucessão, pois, o empregador deixa de ser a pessoa física, que desenvolve…

trabalhista seja da Justiça Comum e outros acham que a competência e sim da Justiça do Trabalho. Devemos observar o histórico e a evolução dos direitos fundamentais e sua aplicabilidade na esfera trabalhista. Analisaremos o dano, conceito, características de maneira detalhada, mostrando como a violação desse direito e atingida e as possíveis soluções para dirimir conflitos. A relação de emprego envolve possibilidades infinitas de conflito entre empregado e empregador, devido suas…

papel na sociedade. O Direito do Trabalho se aplica em todo território nacional, desde que haja relação de emprego, independentemente da nacionalidade ou domicílio do empregado ou empregador. 2) Qual o principal diploma legislativo que rege as relações de trabalho, no Brasil? R.: O principal diploma legislativo brasileiro, que regulamenta as relações de trabalho, é o Decreto-Lei nº 5.452, de 01.03.1943, a Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, que passou a vigorar a partir de…

C a r n e i r o d e O l i v e i r a , C P F : 8 7 8 7 2 8 3 8 1 6 8 Ti ag o Ca rn ei ro de Ol iv ei ra , CP F: 87 87 28 38 16 8 T i a g o O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Tiago Carneiro de Oliveira, CPF:87872838168, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. T i a g o…

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior Capítulo 1 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 1. (CESPE/Promotor/MPE/RO/2010) A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) foi criada originariamente mediante lei ordinária. Errado. A antiga LICC é o Decreto-Lei nº 4.657/42, ou seja, ela foi criada originariamente mediante decreto-lei, e não lei ordinária, como fala a questão. Eu disse antiga já que a Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de…

valores (Teoria da Tridimensionalidade do Direito), buscando o fim útil do Direito: a justiça. Princípio este norteador de todo ordenamento jurídico democrático. Dessa feita, a coisa julgada estabelecida pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXVI, não deve ser entendida como imutável, absoluta, uma vez que há na Carta Magna, institutos e princípios que devem coexistir ao lado da coisa julgada, como a segurança jurídica, a isonomia e o acesso ao judiciário. Sob outro

serviço público desde que se dêem os requisitos. Além do mais, a sucessão é instituto que protege o credor, o empregado, dando-lhe o direito de voltar-se contra o sucessor, não obstante ser o antecessor o inadimplente. Não é qualquer coisa como uma norma pública abstrata que libera o real devedor de livrar-se dos aborrecimentos do processo e da obrigação de responder perante seus empregados (TRT/SP, RO 22.043/85, Valentim Carrion, Ac. 8ª T.).” Então, a sucessão trabalhista

estagiários, não possuindo nenhum vício formal, o estágio não configurará um vínculo empregatício.2 LEI DOS ESTÁGIOS A Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008, versa as funções do estágio e os direitos do estagiário, neste trabalho colocaremos os pontos principais sobre ela. 2.1 – O que é estágio? O artigo primeiro da lei acima citada, define estágio como: “Art. 1o Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o…