Princípios Constitucionais Garantidores

Livro: Curso de Processo Penal 19/03/2012 Fonte: Livro Curso de Processo Penal – Luiz Fernando de Moraes Manzano PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PROCESSUAL 1° Princípio do Juíz Natural e o Promotor Natural O princípio do Juiz Natural – expõe que o juiz de uma causa deve ser imparcial, legalmente investido e competente. Três são os significados: imparcialidade - o juiz deve…

disposições voltavam-se, especialmente, para os três poderes do Estado, notadamente, o legislativo e o executivo. Contudo, na contemporaneidade, as Constituições são vistas como documentos normativos do Estado e da sociedade, notadamente, são documentos garantidores de direitos fundamentais e representam um momento de redefinição das relações políticas e sociais. Assim, a Constituição deve ser vista como lei fundamental, implicando não apenas no reconhecimento de sua supremacia na ordem…

garantia se dê por meio de Cessão de créditos tributários. Isso, porque créditos tributários somente podem ser cedidos mediante Lei Complementar, e a Lei 11079 é Lei Ordinária. - No âmbito federal, a garantia ao Parceiro Privado é feita pelo “Fundo Garantidor” (estudaremos adiante). - Como a ideia é de parceria, a Lei 11079 estabelece o Compartilhamento de Riscos, que significa que o Parceiro privado e o Parceiro público respondem solidariamente pelos danos ocorridos em virtude de um…

tema Na reiterada busca pelo saber jurídico, mormente, voltado para as transformações da realidade a que estamos inseridos, incursionamo-nos a discorrer sobre os mecanismos basilares de todo nosso Direito Processual Civil, quais sejam os Princípios Constitucionais do Processo Civil, resultado do progresso dos povos e da evolução dos regimes políticos de direito. Impõe-se salientar, que não foi da "noite para o dia" que se fizeram as mudanças em nosso sistema político, assim como em…

sua atuação pode declarar a inconstitucionalidade, mediante a denúnica desta por qualquer pessoa, tudo isso, levando como base o Princípio da Supremacia da Constituição Federal, que preceitua a superioridade do texto constitucional perante qualquer outra Lei no ordenamento Jurídico brasileiro. É dessa forma que o Poder Judiciário atua na função de guardião e garantidor dos direitos fundamentais.

O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FRENTE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO NO ÂMBITO DO ESTADO DEMOCRÁTIDO DE DIREITO1 Daniela de Oliveira Sarmento2 Isabela Fernandes Sena3 Cynara Silde Mesquita Veloso4 RESUMO: O incidente de resolução de demandas repetitivas contido no anteprojeto do Novo Código de Processo Civil foi o tema do presente artigo. Tal instituto foi proposto visando uniformização da jurisprudência, no

em Marketing. CAMPINAS, 21 DE NOVEMBRO DE 2011. Direito Tributário princípio da capacidade contributiva Os princípios podem ou não estar expressamente escritos no ordenamento jurídico, muito embora em sua maioria não estejam. Eles informam, orientam e inspiram preceitos legais por dedução e podem deles ser extraídos,via raciocínio indutivo. Nesse breve trabalho será apresentada uma visão panorâmica dos princípios da capacidade contributiva e da anterioridade, bem como das…

histórica. A burguesia, que passou de classe dominada a dominante, estabeleceu os princípios filosóficos de sua revolta social. Tornou-se necessário contrapor ao poder do rei um sistema de garantias, ao decompor a soberania em poderes garantia-se a liberdade. Nasceu a Teoria Tripartida dos Poderes como princípio de organização do Estado Constitucional, e ainda, o Estado Liberal, que difunde as bases do Estado Constitucional de Direito, isto é, limitação do poder estatal e declaração de…

paz e segurança). Meados século XIX: mudança de rumos e conteúdos no Estado Liberal – passa a assumir tarefas positivas, prestações públicas, ou agir como ator privilegiado do jogo socioeconômico. ESTADO SOCIAL O Estado é promotor, não garantidor. Promove liberdades de forma coletiva. Vai se preocupar com a qualificação dos eleitores. Aproxima a sociedade de si mesma. Tradição republicana – intervenção estatal na resolução de conflitos. ESTADO DE DIREITO Conceito:…

moto ao ver que o amigo se aproximava não é, de forma alguma, prova suficiente que embase a condenação. Salienta Victor Eduardo Rios Gonçalves: De acordo com o princípio do In Dubio Pro Reo, se persistir dúvida, após a utilização de todas as formas interpretativas, a questão deverá ser resolvida da maneira mais favorável ao réu. (Pag. 16. Direito Penal, Parte Geral / Gonçalves, Victor Eduardo Rios…