Princípios Constitucionais Garantidores

imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem os direitos, estas, as garantias; ocorrendo não ramo juntar-se, na mesma disposição constitucional, ou legal, a fixação da garantia com a declaração do direito. Para Canotilho, rigorosamente, as clássicas garantias são também direitos, embora muitas vezes se salientasse nelas o caráter instrumental de proteção dos…

Busca do Pleno Emprego Ao falarmos do princípio elencado no artigo 170, VIII, da Constituição Federal, deve-se ter em mente alguns conceitos preliminares, para o posterior entendimento do real princípio. Desta forma, faz-se mister delimitar conceitualmente o vocábulo emprego e sua utilização no atual contexto jurídico. Aurélio Buarque de Holanda Ferreira define o emprego como uma “maneira de prover a subsistência mediante ordenado, salário ou outra remuneração a que se faz jus…

decorrente da deficiência de defesa, nos termos da Súmula 523 do STF, cuja finalidade era a de justamente pacificar o tema. Há controvérsias sobre qual seria de fato a natureza da hipótese contemplada na segunda parte da referida súmula, em aplicação aos Princípios do Contraditório e Ampla defesa para o réu. Diante deste impasse este estudo objetiva apresentar mecanismos de defesa que possam resguardar e assegurar os direitos daqueles sem condições de arcar com as custas processuais.…

jurídica, o direito ao silêncio do acusado e sua repercussão, bem como os princípios norteadores que regem o ato em si. Pretende-se, portanto, demonstrar que o Art. 305 do Decreto-Lei nº. 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar, recepcionado com status de lei ordinária, mantém a positivação de uma norma que não guarda correlação com os valores constitucionais, importando em patente violação do princípio da presunção de inocência, inscrito no Art. 5º, LVII da…

do conteúdo jurídico do princípio garantidor do pluralismo de idéias e concepções pedagógicas elencado no art. 206, III, da Constituição. 5.4 Aplicabilidade da classificação proposta: breve casuística. 6. Solução dos conflitos: perspectivas perquiridas. 6.1 Como divulgar uma ideia destituída de caráter apologético e de propaganda. Caso específico do ensino religioso: possíveis maneiras de se ensinar religião sem doutrinar. 7. A título de conclusão: a recusa constitucional à doutrinação…

autorais. 1.3. Princípios no Direito Penal e a ineficácia do princípio da insignificância nos plágios Com a supremacia constitucional, todas as normas criadas no ordenamento jurídico devem respeitar as regras elencadas na Constituição Federal do Brasil; logo, no âmbito penal, isso não seria diferente. O Direito Penal é um conjunto de normas, que tem como objetivo proteger os bens jurídicos mais fundamentais para a sociedade, a vida, a liberdade, e, como tal, possui também…

compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais - realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) - que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas - acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de tutularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no…

enorme complexidade. Na perspectiva de superar as dificuldades apontadas, os gestores do SUS assumem o compromisso público, da construção de um processo de pactuação de compromissos pela saúde, anualmente revisada, que tenha como base os princípios constitucionais do SUS, com ênfase nas necessidades de saúde da população e que implicará o exercício simultâneo de definição de prioridades articuladas e integradas sob a forma de três pactos: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e…

Julianne Hemeterio Cordeiro de França Fichamento do Texto: “A pós-modernidade como novo paradigma e a Teoria Constitucional do Processo” Orientadora: Lorena Neves Macedo Natal-RN/2015 Centro Universitário FACEX Curso de Graduação em Direito Julianne Hemeterio Cordeiro de França Fichamento do Texto: “A pós-modernidade como novo paradigma e a Teoria Constitucional do Processo” O presente trabalho é um fichamento feito com o intuito de complementar a nota parcial da disciplina

de seu surgimento. Nesse sentido, o primeiro, e porque não principal questionamento da presente análise se refere à Constitucionalidade ou não das políticas afirmativas. É imprescindível que seja demonstrada a importância desta prerrogativa Constitucional, que apesar de significar a mitigação parcial de Direitos individuais, reverbera expectativa real de construção de uma sociedade em que os ideais de igualdade são perseguidos de forma pró-ativa. Inobstante o STF ainda não haver se…