Princípios Constitucionais Garantidores

liquidez e exigibilidade. Esse dilema foi contornado com um novo título de crédito: a Cédula de Crédito Bancário, criada pela da Medida Provisória nº 1.925 editada em outubro de 1.999, atual Medida Provisória nº 2.160-25/01, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2.001. 2 A criação deste instrumento proporcionará a concessão do crédito de uma forma mais segura, já que os dispositivos constantes da Medida Provisória nº 2.160-25 são bastante rígidos quanto aos…

2.3. O afeto como dever jurídico e princípio formador da família constitucionalmente protegido.............................................................................. 2.4. Aplicação da socioafetividade no Direito Brasileiro: jurisprudências e decisões singulares............................................................................................... 29 31 35 CAPÍTULO 3. DIREITO DE ESCOLHA REGISTRAL: FUNDAMENTO PARA GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA.......

A Teoria do Garantismo Penal e a Constituição da Republica. Garantismo penal O garantismo penal é um modelo, ou seja, conjunto de princípios que visa fortalecer o direito penal através da ação punitiva do Estado, pela garantia da observância a direitos e garantias individuais e coletivos. Este conjunto de princípios e postulados garantidores surgiu na radicalização das idéias do Iluminismo é um paradigma de legitimidade, justiça e racionalidade em matéria de intervenção…

Tribunal do Júri, sua introdução no Direito brasileiro e sua utilização como instrumento garantidor da democracia. Porém, o presente trabalho tem como foco desenvolver uma análise concreta quanto aos princípios norteadores do Júri, sendo eles: a Plenitude da Defesa, o Sigilo das Votações e a Soberania dos Veredictos. Entretanto , é de extrema importância saber sobre os princípios constitucionais que regem o Tribunal do Júri na Carta Política de 88, pois o texto fundamental é…

compromissos assumidos pelos gestores como a auditoria em saúde.Na perspectiva de superar as dificuldades apontadas, os gestores do SUS assumem o compromisso público da construção do Pacto pela Saúde, que será anualmente revisado, com base nos princípios constitucionais do SUS, ênfase nas necessidades de saúde da população e que implicará o exercício simultâneo de definição de prioridades articuladas e integradas nos três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de…

PROCESSO PENAL CELERE, EFICIENTE, JUSTO E HUMANO Dentre os princípios fundamentais garantidores, foi inserido no rol do art. 5º da Carta Magna, através da Emenda Constitucional n. 45, o inciso LXXVIII, que garante a razoável duração dos processos judiciais e administrativos, também chamado de princípio da celeridade processual. O objetivo de tal dispositivo é assegurar a todos os litigantes, no âmbito administrativo ou judicial, uma solução concreta em prazo não excessivamente…

PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS : Resumo: Através do processo, os cidadãos alcançam a jurisdição civil, atividade estatal de extrema importância. O Direito Processual Civil, como ciência autônoma, goza sua plenitude baseando-se em princípios constitucionais inerentes ao seu exercício. Princípios esses que concedem autonomia e garantia ao processo. Isonomia, publicidade, juiz natural e devido processo legal são apenas alguns dos princípios que repousam

Aluno : Joseilson da Silva Sousa Matricula : Os Princípios Constitucionais Penais O presente trabalho tem por objetivo trazer uma visão geral e objetiva sobre os princípios constitucionais do direito penal. Tais princípios possuem duas funções, sendo a primeira de limitar a intervenção estatal, chamada função de garantia, já a segunda é de legitimação do exercício do ius puniendi do Estado, chamada função de justificação. Estes princípios poderão ser ainda explícitos ou…

extrajudiciais de alimentos, que é o tema abordado nesta monografia, deve-se explanar a cerca da efetividade do processo e quando pensa na efetividade diversos princípios vem os acompanhando, porém alguns são muito importantes e merecem ser explicados e comparados à efetividade, um deles é o principio da razoável duração do processo, este princípio foi primeiramente previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, Pacto de São Jose da Costa Rica em seu artigo 8º, I: “toda pessoa…

possível e conveniente a dispensabilidade da ação rescisória para possibilitar a realização de novas provas, implicando na revisão de sentença transitada em julgado. O que importa, nesse momento, é avaliar dois princípios constitucionais: segurança jurídica, certificado pela coisa julgada e o princípio da dignidade humana. VI. Hipóteses Com efeito, verifica-se que o rigor do instituto da coisa julgada, em inúmeros casos, conduz à injustiça, o que leva ao entendimento de que devem ser…