Princípios Constitucionais Garantidores

como objetivo demonstrar a Constitucionalidade da Lei Maria da Penha, em especial quando nos referimos aos princípios da isonomia e da Dignidade da Pessoa, bastante debatidos na Doutrina e na Jurisprudência. O estudo busca efetuar uma reflexão acerca dos dois princípios constitucionais basilares do nosso ordenamento jurídico pátrio, quais sejam: a dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade. Ambos estão intimamente relacionados com a evolução do conceito de família, uma vez…

Atividade: Resenha crítica sobre o livro do autor Celso Antonio Bandeira de Melo, Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. INTRODUÇÃO “Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais”, esta é a definição de Aristóteles para o principio da igualdade, mas que é igual quem é definido por desigual? Essa resposta o autor procura fundamentar em seu texto, explicando sobre a norma e sua interpretação, sem ofender a isonomia, mas identificando as coisas, situações e pessoas que podem

desenvolvimento das ciência médicas que seria a clonagem , iatrogenia , aluguel de útero , cessão de segmentos ou produtos do corpo humano e fertilização assistidas são temas que a lei não enfrentou ainda plenamente. O direito é um sistema que obedece a princípios onde uma norma penal deve ser coerente com a lei civil . Por exemplo a lei penal proíbe o abortamento e a lei civil protege os direitos do nascituro. A ÉTICA …

da sociedade não poderiam, sequer, expressar a sua opinião sem que tivessem de passar pela censura do Regime Militar. Aquela Constituição (1967), não foi, entretanto, a grande sustentação do governo ditatorial. A Emenda Constitucional nº 1, de 1969, alterou o texto Constitucional constituindo-se, na prática, numa nova Constituição. Essa emenda, que para fins didáticos é denominada Constituição de 1969, restringiu ainda mais os Direitos que a carta anterior, a de 1967, já restringia. A…

próprio Estado, pregando o esvaziamento axiológico da Constituição, permanecendo somente os direitos individuais. Por outro lado temos o modelo Constitucionalista no qual oferece um Estado menos intervencionista comparando-se com o Estado Social e garantidor de tutelas dos mais necessitados. Brevemente iremos abordar a cerca das transformações que vem ocorrendo no Estado pós-moderno. 2. O ESTADO E SUA TRANSFORMAÇÃO NOS DIAS ATUAIS 2.1 Os ciclos estatais. Para melhor elucidar as…

fundamentais’ se aplica para aqueles direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de determinado Estado, ao passo que a expressão ‘direitos humanos’ guardaria relação com os documentos de direito internacional, por referir-se àquelas posições jurídicas que se reconhecem ao ser humano como tal, independentemente de sua vinculação com determinada ordem constitucional, e que, portanto, aspiram à validade universal, para todos os povos e…

A NECESSIDADE DE REFORMA POLÍTICA COMO MEIO GARANTIDOR DE UMA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA. A PEC 37/2011 e a limitação dos poderes de investigação criminal. “A democracia surgiu quando, devido ao fato de que todos são iguais em certo sentido, acreditou-se que todos fossem absolutamente iguais entre si”. Aristóteles Keila Márcia Santos Andrade Souza* Mariane Adriana dos Santos* RESUMO A promulgação de Constituição brasileira de 1988 trouxe consigo a instituição do Estado Democrático…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS Sumário 1. Introdução – 2. Princípios 2.1 Princípios Constitucionais Penais 3. Considerações finais 4. Referências Bibliográficas Cezar Jorge de Souza1 1. Introdução Este artigo trata dos princípios constitucionais e do direito penal e, pretende analisar a relação entre o aumento da violência, a subordinação dos preceitos constitucionais frente ao imediatismo requerido pela sociedade na solução dos problemas advindos da violência desenfreada. Além de…

seminário o papel do ministério público na investigação criminal, uma vez que a instituição ministerial vem sofrendo uma das mais graves retaliações relacionadas com suas prerrogativas. Está tramitando no congresso nacional proposta de emenda constitucional, a PEC da impunidade. O projeto retira do ministério público o poder de investigação. As consequências negativas de sua aprovação seriam incalculáveis. Entre elas, o enfraquecimento da atuação do MP, consequentemente, da luta contra…

Princípio da publicidade No sistema democrático é o mais fundamental de todos os princípios constitucionais. Seja quem for a autoridade pública, não pode fugir da aplicação deste princípio que procura evitar os abusos, com dinheiro público. Assegura, a Constituição, aos cidadãos contribuintes o conhecimento e acompanhamento de todos os atos públicos, praticados pelos nos Três Poderes, com recursos públicos, ou seja, com dinheiro arrecadados de impostos. A Publicidade dos atos públicos, como