Princípio Do Mérito E Necessidade

ACOLHIDOS - EFEITOS INFRINGENTES - JULGAMENTO DO MÉRITO DA APELAÇÃO NO TOCANTE AO DELITO NÃO PRESCRITO - ART. 184, § 2º, DO CP - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESTREME DE DÚVIDAS DA MATERIALIDADE - ADEQUAÇÃO SOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA TUTELA PENAL DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DE AUTOR. I - Constatada obscuridade/contradição no acórdão, devem ser declarados os embargos, imprimindo-lhes os efeitos infringentes, para que se examine o mérito do recurso no tocante ao delito não…

conjunto de motivos produtores da certeza, a conformidade entre as ideias e os fatos constitutivos do mundo exterior e a demonstração legal da verdade de um fato. No que tange à prova, o processo do trabalho submete-se aos seguintes princípios norteadores: necessidade da prova, segundo o qual os fatos de interesse das partes devem ser demonstrados em juízo, não bastando a simples alegação, pois a prova deve ser a base e a fonte da sentença. O juiz deve julgar de acordo com o alegado e…

estabelecer em leis os critérios da justiça, o legislador deverá basear-se em uma fonte irradiadora de princípios, onde também os críticos vão buscar fundamentos para a avaliação da qualidade das leis. Essa fonte há de ser, necessariamente, o Direito Natural. Enquanto as leis se basearem na ordem natural das coisas, haverá o império da justiça. Se o ordenamento jurídico se afasta dos princípios do Direito Natural, prevalecem as leis injustas. Da mesma forma que o Direito depende da…

Seus Recursos Quanto maior sua MAANA, maior o seu poder Desenvolva sua MAANAS Considere a MAANA do outro Capítulo 7 – E Se Eles Não Quiserem Jogar? (Use O Jiu-jitsu da Negociação) O Jiu-jitsu da Negociação Como um negociador baseado em princípios deve lidar com isso? Considere a técnica do Texto Único Exemplo Real O caso da Imobiliária Jones e Frank Turnbull Resumo da Ópera Bibliografia Introdução Fazemos negociações quase todos os dias. O…

considerada prova complexa – é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, de acordo com o art. 3º caput da lei 9.099/95. Note-se - porquanto isso é muito importante frisar - que a linha de raciocínio que ora se expõe não entra em confronto com o princípio do acesso à justiça, pois, este pode e deve ser observado também no juízo comum. Não se pode dizer que a parte autora não terá seu direito à tutela jurisdicional, pois, poderá ingressar com a mesma demanda no juízo competente e…

proporcionalidades) e Critérios materiais (mérito; capacidade; necessidade) 22.1 Critérios Formais A idéia de justiça exige tratamento igual para situações iguais. No direito a igualdade está consagrada pelo principio da isonomia, no qual todos são iguais perante a lei. A proporcionalidade é elemento essencial nos diversos tipo de repartição. É indispensável se recorrer a este critério, diante de situações desiguais. 22.2 Critérios Materiais O mérito é o valor…

RETRATAÇÃO SE A APELAÇÃO FOR NEGADA, CABERÁ RESE!! TÉSES DE NULIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MERITO, DESCLASSIFICAÇÃO, DOSIMETRIA REGIME BENEFICIOS 581 do CPP INTERPOSIÇÃO E RETRATAÇÃO 00DA SENTENÇA CABE APELAÇÃO!! Art. 593 CPP NULIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DOSIMETRIA, REGIME E BENEFICIOS INTERPOSIÇÃO E RETRATAÇÃO SE A APELAÇÃO FOR NEGADA, CABERÁ RESE!! TÉSES DE NULIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MERITO, DESCLASSIFICAÇÃO, DOSIMETRIA REGIME BENEFICIOS 581 do CPP INTERPOSIÇÃO…

direito. Pode ser bem material ou imaterial. Princípios Informativos no processo: 1 - Princípio Lógico consiste na escolha dos atos e formas mais aptos para encontrar a verdade e evitar o erro. 2 - Princípio Jurídico consiste em assegurar igualdade de tratamento aos integrantes, no processo, bem como justiça na decisão. 3 - Princípio Político deve-se aplicar o máximo de garantia social com o mínimo de sacrifício individual da liberdade. 4 - Princípio Econômico recomenda lides…

fiscal) por lei federal. Fases dos Recursos Juízo de admissibilidade e juízo de mérito O juízo de admissibilidade dos recursos consiste na verificação, pelo juízo competente, dos requisitos de admissibilidade da espécie recursal de que se tenha servido a parte para impugnar a decisão que lhe foi desfavorável. Trata-se de fenômeno assemelhado ao que ocorre com a ação. Nesta, o juiz só procederá ao exame do mérito (isto é, do pedido formulado pela parte, com a petição inicial) se…

RECURSOS É o remédio constitucional voluntário e idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integraqção da decisão judicial impugnada. A existência decorre dos princípios da ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição. Pelo princípio da taxatividade, somente a lei pode prever quais são os recursos, previstos no art. 496. O reexame necessário não é recurso (sentença contrária a fazenda pública. Não haverá se a condenação for…