Princípio Do Mérito E Necessidade

nome próprio defendendo direito próprio. No caso em questão, a autora defende direito alheio, qual seja de seu filho em pleitear a paternidade de alimentos. Portanto, constatada a ilegitimidade ativa, deve o processo ser extinto sem a resolução do mérito na forma do artigo 267, VI, CPC. I.2- ILEGITIMIDADE PASSIVA A presente ação versa sobre investigação de Paternidade c/c Alimentos , assim, estando o pai vivo, a ação de paternidade é personalíssimo e deve ser proposta em face apenas…

trazer uma abordagem no que diz respeito à Teoria Geral dos Recursos, apreciado pelo Código Processual Penal Brasileiro. Dando início à explanação no que se refere ao seu conceito, logo em seguida seus fundamentos, dando continuidade quanto aos seus princípios e respectivamente seus pressupostos processuais. Acostando também, uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal, correlacionado a tal decisão um breve comentário contemplando o designado estudo. Destarte, será realizada uma…

reconhecimento jurídico do pedido pelo autor, como é visualizado no art. 269, Haverá resolução de mérito: II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido. Porem se o réu não responde pela inobservância do prazo, sofrerá os efeitos da revelia reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (CPC, arts. 319 a322). Nosso estudo dará maior relevância à contestação como procedimento capaz de mudar o percurso do mérito. Prazo para Resposta do Réu: regra geral, dentro do…

Etapa 4 Passo 1 Não há necessidade de providências preliminares quando não houver resposta do réu e não incidir o art. 320; quando o réu não produzir defesa indireta; ou quando inexistir irregularidade processual a sanar; e, ainda, quando não se produzir documento com a contestação. Como já se afirmou, o saneamento processual não se concentra numa decisão única, mas se faz ao longo de uma fase processual, numa sucessão de atos ou providências, que se inicia…

sem gerar sentença de mérito. São exemplos às alegações de inépcia da petição inicial, ilegitimidade, litispendência, coisa julgada ou perempção. Defesa processual imprópria (ou dilatória) - as alegações do réu, mesmo sendo acolhidas, não ocasionam a extinção do processo, mas apenas sua momentânea paralisação, pois a matéria trazida pelo réu visa o ajuste de uma questão processual, e não o fim prematuro do processo. Vencido o obstáculo, o processo prosseguirá, pois o mérito não é…

Civil que exige nexo de causalidade entre vítima e transgressor, além da culpa deste último da produção do alegado ilícito cometido. Assim sendo a requerida vem respeitosamente à V. Exa. requerer que seja declarado extinto o feito sem resolução de mérito por ser a petição inicial inepta com fulcro nos artigos 301 inc. III c/c 295 c/c 267 inc. VI do CPC. DA ILEGITIMIDADE ATIVA( DO AUTOR) E ILEGITIMIDADE PASSIVA (DO RÉU) O próprio autor em sua inicial admite não ser o proprietário…

finalidades que podem levar à instituição da garantia de sentença e coisa julgada em uma determinada ordem jurídica. É importante esclarecer, desde o início, que o estudo que ora se apresenta não tem pretensões exaustivas. O objetivo, antes e sempre, é a necessidade de análise de temas de destacada importância, em torno dos quais persistem relevantes controvérsias, com importantes desdobramentos de ordem prática. 1. SENTENÇA O termo sentença pode…

valorar se atingirão seus objetivos ou se passaram a largo às necessidades reais exigidas para o estabelecimento de um processo célere e justo. Este estudo pretende abordar alguns aspectos das alterações trazidas sobre o conceito de sentença, com suas conseqüências, especialmente quanto aos recursos a serem interpostos em cada fase processual, sem qualquer pretensão em exaurir o assunto, mas tão-somente contribuir para apontar a necessidade de discussão sobre tão importante matéria. …

juízo”. Unidade II – Princípios processuais 1. Princípios Processuais Constitucionais (CF/88) a. Princípio do devido processo legal (art5º, LIV CF/88 – Ng será privado dos seus bens ou liberdade sem o devido processo legal), em outras palavras, o texto constitucional veda qualquer restrição de bens ou liberdade que descumpra as regras procedimentais previamente estabelecidas em lei. A CF/88 prevê o devido processo legal como um impedimento ao sistema inquisitorial. b. Princípio do…

pela justa composição da lide. No entanto, a teoria adotada pelo CPC foi aquela criada por Liebman, segundo a qual a Jurisdição tem como característica a composição de uma lide que advém, necessariamente, do pedido do autor, sendo a lide sinônimo de mérito. Além disso, a jurisdição é una e indivisível, só pode ser exercida dentro do território nacional, por juiz competente investido através de concurso público ou nomeação pelo chefe do Poder Executivo, quando provocado. Além disso, a…