Princípio Do Mérito E Necessidade

inicial Da inércia inicial se tem uma nota distinta da jurisdição porque é de fato um ato que provem da iniciativa das partes, no sentido que o juiz não pode iniciar a ação para não comprometer sua imparcialidade. 3.4 Principio do contraditório O principio do contraditório é um fundamento básico para formação da estrutura dialética do processo jurisdicional, em vista que faz referencia ao direito que tem entre as partes de pleiteando seu direito efetivo estarem…

estabelecer uma relação mais harmônica e coesa em relação ao texto constitucional; possibilitar que o juiz faça uma análise mais atenta ao mérito da causa; promover a celeridade processual, se desprendendo do complexo sistema recursal; aproximar-se da realidade social e proferir sentenças mais justas e proporcionais de acordo com o caso sub judice. Os princípios elencados nesta exposição de motivos são: o direito ao contraditório, ainda que se trate de matéria de ordem pública; a…

–chave: Controle externo. Fiscalização. Recursos públicos. 1 INTRODUÇÃO O Estado deve visar à satisfação do bem comum. Para isso, através da atividade financeira, vem buscando os meios para satisfazer às necessidades públicas como: segurança, educação, saúde, previdência, justiça, habitação, entre outras. Tal atividade financeira estatal significa obter recursos (receitas públicas), gerir e planejar a aplicação (orçamento) e despender estes…

.......................................................................................................... 13 2.2 – Discricionariedade .................................................................................................. 13 2.3 – Mérito Administrativo ............................................................................................. 14 2.4 – Teoria do Desvio de Poder ...................................................................................... 16…

Ex: • Autor: petição inicial manifestação sobre resposta do réu. • Réu: contestação, impugnação ao valor da causa. 3.2. Bilateral à transação, que implica a extinção do processo com resolução de mérito (art. 269, III do CPC) 2

encerrar a demanda ou dar início à próxima etapa, mas sempre traçando diretrizes a serem seguidas pelas partes. 2.1 Conceito Após a fase do sincretismo e com o advento do novo Código de Processo Civil, através da Lei 10.444 de 2002, surgiu a necessidade da revisão do conceito de sentença, tendo em vista que a tentativa de conceituar o instituto da sentença trazida pela redação original da Lei de 2002. O texto antigo do dispositivo processual que trata da sentença, tentando…

alvo as decisões. Decisões de 1º grau: 1) Mero expediente (despacho): o juiz da apenas andamento ao processo; 2) Interlocutórias: da andamento mas pode causar prejuízo a parte. Sobre questão incidente. 3) Sentença: decisão que resolve ou não o mérito. De acordo com o caso extingue o processo. Decisões de mero expediente não admitem recurso. Decisões interlocutórias admitem recurso que é o agravo. Sentença admite recurso que é o de apelação. Em todos esses…

o magistrado percebendo que não há necessidade de produção de provas que comprovem o fato e, portanto, dispensa a fase instrutória (que com certeza é a mais dispendiosa e demorada de todas as fases processuais). O art. 330 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de julgamento antecipado da lide em 3 hipóteses: a) quando houver revelia; b) quando a questão de mérito for apenas de direito; c) sendo de direito e de fato a questão de mérito, se a parte fática já…

cujo relatório adoto, e que extinguiu sem resolução do mérito os seus embargos de terceiro, agrava de petição a embargante, sustentando ser terceira alheia à execução, não podendo, como corolário, ter seus bens contritos. Não houve contraminuta. É o relatório. V O T O Conheço do agravo porquanto regularmente processado. PRELIMINARMENTE Da Ilegitimidade de Parte Os embargos de terceiro foram extintos sem resolução do mérito pelo Juízo de origem, sob o fundamento de que,…

Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Relator Juiz : LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA. EMENTA JUIZADO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA CABAL OU IRREFUTÁVEL. OITIVA DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA. PROJEÇÃO DO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA NO PROCESSO PENAL. INSUFICIENCIA DE PROVA. RECURSO PROVIDO. 1 - A CONDENAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL PENAL, PELOS SEUS EFEITOS SOBRE UM BEM INDISPONÍVEL E FUNDAMENTAL AO SER…