Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL - Divisão judiciária – os juízes de primeiro grau Nesta parte do trabalho, iremos utilizar o Estado de São Paulo como exemplo. O território do Estado de São Paulo está dividido, para fins de justiça inferior, em mais de duas centenas de comarcas. Cada comarca abrange um ou mais municípios e distritos. Comarca é tradicionalmente, na justiça dos Estados, o foro em que tem competência o juiz de primeiro grau, isto é, o seu território: em cada comarca…

Princípios constitucionais do processo penal: Questões polêmicas 06/03/2005 Fábio Ramazzini Bechara e Pedro Franco de Campos ----------------------------------------- Fábio Ramazzini Bechara Promotor de Justiça e Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e da Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus ----------------------------------------- Pedro Franco de Campos Procurador de Justiça em São Paulo e Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus 1. INTRODUÇÃO…

Universidade Paulista, sob orientação do professor Priscila David. ASSIS – SP 2014 Sumário 1) Introdução 4 2) Os Fundamentos da República Federativa do Brasil 6 3) Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil 13 4) Princípios Constitucionais....................................................................................15 5) Conclusão.............................................................................................................

1. Princípios Gerais Informadores do Processo 1.1. Imparcialidade do juiz O juiz situa-se entre as partes e acima delas (caráter substitutivo). O juiz imparcial é pressuposto para uma relação processual válida. Para assegurar essa imparcialidade, a Constituição Federal estipula garantias (artigo 95), prescreve vedações (artigo 95, parágrafo único) e proíbe juízos e tribunais de exceção (artigo 5.º, inciso XXXVII). Observação: tribunal de exceção é um órgão constituído após a…

Há, em verdade, um prolongamento da instância, com o exercício do duplo grau de jurisdição. Trata-se do mesmo processo, porém com um novo procedimento. Princípios Gerais do Recurso: 4.1. Taxatividade: significa dizer que os recursos devem ter previsão em lei, não sendo lícito às partes criar um recurso para sanar seu inconformismo. Se o recurso não estiver previsto em lei, não poderá a parte exercer o duplo grau de jurisdição e, se estiver, deverá a parte utilizar o recurso…

regras criadas são particulares, e de comum acordo entre os interessados. QUESTÃO 2) Em que consiste o Direito Processual. R- O Direito Processual pode ser definido como o ramo da ciência jurídica que trata do complexo das normas reguladoras da jurisdição, que é o ato através do qual o poder judiciário se pronuncia sobre o objeto de uma demanda. Através dela, o Estado dá solução aos litígios, que são os conflitos de interesses. Para cumprir essa tarefa, o Estado utiliza um método…

(acordos), porém, nenhuma das formas possuía garantias de nada. Ainda não existia, portanto, uma forma de solução de conflitos. 4 TGP – Renata Valera – 2DD – 1º semestre/2009 – Partes em azul/roxo: minhas anotações – Partes em preto: slides Jurisdição: Expressão do poder estatal; por meio dela o Estado impõe suas decisões (o juiz pode impor suas decisões). Nós não podemos fazer valer nossos direitos a não ser através do poder judiciário. - Objetivo principal da função jurisdicional:…

(A) Em Brasília com Jurisdição em todo o território nacional. COMENTARÍO O Superir Tribunal de Justiça têm sede na Capital Federal, Brasília – DF. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo território nacional. 4° A guarda da Constituição Federal Compete: R= (D) AO Supremo Tribunal Federal. COMENTARÍO De acordo com o Art. 102 compete ao Supremo Tribunal Federal, precipitante, a guarda da Constituição. 5° Duplo grau de Exame …

recursos, e, pelo § 2º, estende os direitos e garantias fundamentais a todos aqueles previstos no corpo de texto da Constituição. Por sua vez, no Título IV, Capítulo III, prevê toda a organização estrutural do Poder Judiciário, desde as varas da jurisdição comum até o seu auge, o Supremo Tribunal Federal. Existindo tribunais superiores, atende-se o inconformismo humano do julgamento remetendo-se o processo para uma nova avaliação por um órgão colegiado. O Brasil, no tocante a esse…

1. 2. 3. 4. 5. Definição Natureza jurídica Finalidade Espécies Princípios norteadores • • • • Princípio do duplo grau de jurisdição Princípio da singularidade Princípio da Taxatividade Princípio da Fungibilidade 6- Natureza da “decisão” Decisão Interlocutória – o juiz decide algum incidente no processo Sentença – ato em que há resolução do mérito ou em que o processo é extinto em primeiro grau, sem resolução do mérito, conforme o art. 162, §1º, do CPC. APELAÇÃO