Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição

tem como objetivo fazer uma análise sobre alguns dos princípios constitucionais inerentes ao processo penal, verificando como estes limitam o poder punitivo do Estado, dentro da perspectiva da Constituição Federal como norma de controle e de validade para o ordenamento jurídico. Os Princípios Constitucionais do Processo Penal Serão analisados agora os mais importantes princípios constitucionais que regem o processo penal. Os princípios constitucionais são considerados os pilares…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA INTRODUÇÃO O Estado coloca à disposição dos particulares os seguintes instrumentos de solução dos litígios: a) a autocomposição. É a solução amigável da lide, obtida através de transação ou de conciliação. A transação é o acordo entre as partes para extinguir ou prevenir obrigações controversas, mediante concessões recíprocas. A conciliação nada mais é do que a transação obtida em juízo, sob a supervisão do juiz. b) o juízo arbitra!. Ocorre…

Código de Processo Civil, com uma abordagem das suas principais características e natureza jurídica, desaguando na velha polêmica estabelecida em torno do princípio da “non reformatio in pejus”, no que defende o autor a impossibilidade de agravamento da situação do ente público em sede de remessa necessária, especialmente por força do princípio da adstrição ou da congruência (arts. 128 e 460 do CPC), sempre evidenciando o entendimento expressado no âmbito da doutrina e da jurisprudência.…

direito. Pode ser bem material ou imaterial. Princípios Informativos no processo: 1 - Princípio Lógico consiste na escolha dos atos e formas mais aptos para encontrar a verdade e evitar o erro. 2 - Princípio Jurídico consiste em assegurar igualdade de tratamento aos integrantes, no processo, bem como justiça na decisão. 3 - Princípio Político deve-se aplicar o máximo de garantia social com o mínimo de sacrifício individual da liberdade. 4 - Princípio Econômico recomenda lides…

especificações do código civil, sendo que as partes precisam ser maiores e capazes e o direito discutido tem que admitir a transação. * Processo – Jurisdição: É a solução do conflito de interesses por meio de autuação do poder judiciário, onde as partes se sujeitam a resolução e interpretação de um poder estatal. Lei Processual no tempo e no espaço (Principio da Territorialidade) A norma jurídica e a norma processual tem eficácia limitada no espaço e no tempo, sendo assim,…

relação jurídica já formada. 3. Efeitos dos Recursos 3.1. Efeito devolutivo Trata-se da devolução ao judiciário, das questões postas ao juízo de 1º grau. Quando o Juiz emite a sentença, ele extingue o processo. Quando a parte recorre, ela devolve ao poder judiciário a lide extinta pela sentença, acarretando assim a prorrogação da jurisdição, isto é, a transferência ao tribunal de toda matéria impugnada. Isso ocorrerá, via de regra, em tribunal hierarquicamente superior ao da…

instância, como o meio de impugnação em virtude do qual se recorre ao processo. Verdade que, assim como o processo indica o movimento para frente, o recurso denota o movimento para trás. 1.2. Duplo grau de Jurisdição: O instituto do recurso vem sempre correlacionado com o princípio do duplo grau de jurisdição, que consiste na possibilidade de submeter-se a lide a exames sucessivos por juízes diferentes. Em regra, o recurso pressupõe órgãos jurisdicionais distintos: aquele que…

determinado período, com começo e fim). Eficácia da norma processual no espaço: Em relação ao espaço, a norma processual segue o princípio da territorialidade, ou seja, é aplicável a lei do local. A justificativa política para esta regra é que a jurisdição – poder incontrastável de dizer o direito – é manifestação do poder soberano do Estado. Assim, por certo, não pode a jurisdição ser regulada por leis estrangeiras. A justificativa prática para esta regra é que existiriam grandes…

ampla defesa e o duplo grau de jurisdição. - apelação: -recurso em sentido estrito; -carta testemunhal; -correição parcial; -Embargos de declaração (embarguinhos); Embargo de declaração; Embargos infringentes; Recurso especial; Recurso extraordinário; Agravo de instrumento em resposta rex. R.O.C; Agravo regimental; Reclamação aos tribunais; Agravo de divergência. HC; Recurso criminal; Mandado de segurança. PROCESSO PENAL III TEORIA GERAL DOS RECURSOS Duplo grau de jurisdição:…

|BECHARA, Fábio Ramazzini; CAMPOS, Pedro Franco de. Princípios constitucionais do processo penal. Questões polêmicas. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. | |593, 21 fev. 2005. Disponível em:. Acesso em: 11 set. 2011. | | | |2. NOÇÃO DE PRINCÍPIOS