Princípio Do Bis In Idem

ausência da apresentação da defesa preliminar por profissional habilitado, conforme preceitua o artigo 396-A, § 2º do CPP, tendo em vista que o denunciado fora citado e apresentou defesa do próprio punho, o que lesa os princípios do contraditória e ampla defesa, bem como o principio do devido processo legal, conforme artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, uma vez que a defesa deve ser técnica, e se o acusado não tiver constituído de advogado, tendo este fato ocorrido, o…

1. Considerações iniciais Os princípios de Direito Penal revelam neste estudo um conjunto de regras de que se servem a referida ciência, traçando as suas regras e própria razão fundamental. São os elementos vitais do Direito Penal, servem como ponto de partida no auxílio ao entendimento do instituto penal. O Direito Penal é construído com base em princípios constitucionais, os quais norteiam a sua construção e a sua vida, devendo conseqüentemente ser respeitados. Desta feita as normas penais

aplicabilidade do superprincípio da supremacia do interesse público nos concursos públicos, influenciados pelos princípios da impessoalidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e legalidade, em fiel obediência à Constituição Federal de 1988 e as leis que a circundam. Verifica-se, posteriormente, a origem, regulamentação e especificidades das seleções públicas, interligando os princípios supracitados como desdobramentos da supremacia do interesse público em sua extensão,…

Penal devem se atear aos fatos graves, aos chamados espaço de conflito social, jamais interferindo no espaço de consenso. Vale dizer, a moderna Criminologia sugere seja ela a ultima ratio da tutela dos bens jurídicos, a tornar viável, inclusive, o princípio da insignificância, sob cuja inspiração e persecução penal deve desprazer o fato típico de escassa ou nenhuma lesividade" (TACRIM, ap. n.º 909.871/5, Rel. DYRCEU CINTRA, 22.06.1.995). Desta forma, havendo ausência de tipicidade…

Princípios Explícitos e Implícitos do Processo Penal 1- Princípios constitucionais explícitos do processo penal: A) Princípio da presunção da inocência ou do estado de inocência ou da situação jurídica de inocência ou da não culpabilidade (art. 5º, LVII, CF); (b) Princípio da igualdade processual ou da paridade das armas – par conditio (art. 5º, Caput, CF); c) Princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); d) Princípio da plenitude da defesa (art. 5º, XXXVIII, alínea “a”, CF); e)

QUESTÃO 1 – Resposta1: Baseado no principio da homogeneidade corolário do princípio da proporcionalidade da pena criminal, a pena deverá exercer função especificamente ao crime cometido, de acordo com a situação do delito, em caráter preexistente, contemporâneo e superveniente ao ato. Não sendo razoável manter o acusado preso em regime mais rigoroso do que aquele que eventualmente lhe será imposto com a condenação. CF, art. 5°, XLVI. Resposta 2: 1) Princípio da proporcionalidade,…

indispensáveis à sua sobrevivência. II) DAS PRELIMINARES a) DA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA Nota-se claramente nos autos a ausência da apresentação da defesa preliminar por profissional habilitado conforme preceitua o artigo 396-A, § 2º do CPP, tendo em vista que o Acusado fora citado e apresentou defesa do próprio punho o que lesa os princípios do contraditório e ampla defesa, bem como o principio do devido processo legal, conforme artigo 5º LIV e LV da CF,…

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege Fundamentação Legal Artigo 5.º, inciso XXXIX. Não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação legal. Artigo 1.º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Art. 9.º da Convenção Americana de Direitos Humanos- Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o…

estelionato o que, segundo o art. 63 do CP, não se pode considerar a reincidência. Portanto, a ré, embora não possua bons antecedentes, não pode ser considerada reincidente, devendo assim ser tratada como primária. c) Da Impossibilidade de “BIS IN IDEM” Ao prolatar a sentença o magistrado fixou a pena base considerando a ré como sendo portadora de maus antecedentes. Pelas razões já apresentadas na tese anterior a ré não pode ser considerada reincidente tendo em vista que o crime de…

1/6 da pena. Prevalece a primeira corrente. b) Inciso II - recolhimento em cela individual: ainda que solitária, a cela não poderá ser escura e insalubre, que, por sua vez, é vedada pelo artigo 45 da LEP . Caso contrário, estar-se-ia a ferir o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. c) Inciso III - Visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas: discute-se se são duas pessoas mais as crianças ou se elas também devem ser computadas.…